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materia nº 262/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 262 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 262/2009 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de 
até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A 
A CAMARA MUNICIPAL DE .A..P!JC.A._RA.NA, 
PARANÁ, APROVOU E EU~ PF~FEITO 
S.A~~C!ONO A SEGUINTE, 
L E I 
~,":'"""!"~rrr~ ;t "!" 
J'ii.i.)11~'-,,âi 1-ai....,,- 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, aLn!,riz:=.d0 ~ 
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas !~'--' previstas !!'--' Orçamento 
, ' - ------ --...- ---- . 
02-PODEREXECUTIVO 
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- Saúde 
10.301 -Atenção Básica 
1 ~0.301.0049.2.048.0~0- Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
· r-onte 32495 - Atençao Básica 
3.3.90.30.00-Material de Consumo (330) 125.000,00 
10.302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0051.2.050.000-Ações Estratégicas 
Fonte: 32496- Atenção de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 347) 165.000,00 
10.302.0060.2.059.000- Procedimentos Médicos Hospitalares 
Fonte: 32496 -Atenção de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00.00.00-0utros Serviços de Terceiros (403) .1 ....
f
...
; ..o...o.. o .... , r.•..
i.r... : 
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalacões ( 404) 90.000.00 
TOTAL 410.000,00 
- 
Art. 2° - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do excesso 
de arrecadação das Fontes: 32495 -Atenção Básica e 32496- Atenção de Média e Alta 
Complexidade. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições-em contrário, en)(:,_ando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
dezembro de 2009. 
~
......_.-,.1,_..1c;::..-..R-."1......_ 
edceeo,eD~ 
vu« Sim-Drogas Nãu 
·' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para a apreciação rÍP V""'"'"" h-_-,./::;-,:.:,,.,_ -,._:;,,,:-·w: 
Vereadores e Vereadoras, o incluso Projeto de Lei nº 262/2009, através do qual, e.star:.";05 solicitando a 
necessária autorização Legislativa, para que possamos criar dotações junto a Autarquia I'v11.F1ici;:a1 de 
Saúde, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/2008, de 
18 de dezembro de 2008. 
T . d - - _J· a.IS otaçoes sao necessana..: p:ira A :ltPn •• :mPntn :; nn:;::;::; poputaça: ·, i-'; •. 
intermédio da Autarquia Municipal de Saúde , e e.....:,.
,.,.P_ , -~-
· -- ~" .,.,._:. ....· , r· ~ - .. :~ - .
.. . -:--~-..- .. , á _ ._. .. ~----
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-- -
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-i~ - 
arrecadação verificado nas fontes de Atenção Básica (Manutenção das Ativlrf;:;,i;,:;: 13:; ,,;,,,:;; .~é' .:~_:.:;';~é'), 
Atenção de Média e Alta Complexidade (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) e Atenção de Média 
e Alta Complexidade (Procedimentos Médicos Hospitalares). 
Considerando qu_p-éstamos ~rrando o exercício financeiro, solicitamos o 
empenho dos nobres Vereadores e Vfteadoras na aprêciação em caráter de urgências do referido 
Projeto de Lei. 
mbro de 2009. 
Vida Sim- Drogas Nõo 

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