| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9574 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 263/2009
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R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂl\tlARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PA.l. UNÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento
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02 - PODER EXECUTIVO
03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE . .
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10- Saúde
10.301 -Atenção Básica
10.301.0049.2.048.000- Manutenção das Atividades Básicas de
Saúde
Fonte 32495 - 3.3.90.3.00.00-Material de Consumo 130.000,00
TOTAL 130.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do superávit
financeiro exercício anterior da Fonte: 32495 - Atenção Básica.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. ..---
Vida Sim- Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE l\'IOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras VereadorasO Projeto de Lei que ora esta sendo submetido para apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, visa obter a necessária autorização legislativa para procedermos a
abertura de crédito adicional especial necessário para cobertura de despesas não previstas no
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008) no valor de até R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), que é proveniente de excesso de arrecadação na fonte de atenção
básica.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
apreciação em caráter urgente do presente projeto de Lei, haja visto o encerramento do exercício
financeiro de 2009, e que para o fechamento das contas é necessário que tenhamos este Projeto
aprovado.
nossa solicitação.
de Vossas Excelências no atendimento a esta
-m 21 de defembro de 2009.
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E:-dcec-o,çtl'ie
Vida Sini=Droexs Não