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materia nº 263/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 263 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9574

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 263/2009 
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R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂl\tlARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PA.l. UNÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento 
' - - - --- ~--------- -- -- --,, ____ ...,. .......... _ ._...,r--·.-. -- -· 
02 - PODER EXECUTIVO 
03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE . . 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10- Saúde 
10.301 -Atenção Básica 
10.301.0049.2.048.000- Manutenção das Atividades Básicas de 
Saúde 
Fonte 32495 - 3.3.90.3.00.00-Material de Consumo 130.000,00 
TOTAL 130.000,00 
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do superávit 
financeiro exercício anterior da Fonte: 32495 - Atenção Básica. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. ..--- 
Vida Sim- Drogas Não 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE l\'IOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras￾O Projeto de Lei que ora esta sendo submetido para apreciação dos Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras, visa obter a necessária autorização legislativa para procedermos a 
abertura de crédito adicional especial necessário para cobertura de despesas não previstas no 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008) no valor de até R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), que é proveniente de excesso de arrecadação na fonte de atenção 
básica. 
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na 
apreciação em caráter urgente do presente projeto de Lei, haja visto o encerramento do exercício 
financeiro de 2009, e que para o fechamento das contas é necessário que tenhamos este Projeto 
aprovado. 
nossa solicitação. 
de Vossas Excelências no atendimento a esta 
-m 21 de defembro de 2009. 
' 
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. ...,.,_1.J<:=.,A.R..-.._,-...,J..-.. 
E:-dcec-o,çtl'ie 
Vida Sini=Droexs Não 

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