| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9576 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 265/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de
até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais),
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 218/08 de
18 de dezembro de 2008), conforme específica.
02-PODEREXECUTIVO
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10- Saúde
10.301 -Atenção Básica
10.301.0049-2.048 +Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 01303 - Saude -Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%)
4.4.90.61 +Aquisição de Imóveis 650.000,00
TOTAL 650.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação
de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos:
02-PODEREXECUTIVO
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001-AUTARQUIAMUNICIPALDE SAÚDE
10- Saúde
10.301 +Atencão Básica
10 - Saúde
10.301 -Atenção Básica
10.301.0049-2.048.-Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 01303 - Saude-Receitas Vinculadas (EC29/00-15%)
3 .1. 90. 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas (3 24)
3.3.71.41 - Contribuições (325)
3.3.90.14 +Diárias +Pessoal Civil (326)
3.3.90.30- Material de Consumo (329)
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (331)
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (334)
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros +Pessoa Jurídica (337)
4.4.90.51 - Obras e Instalações (340)
4.4.90.52-Eouioamentos e Material Permanente {34
7.490,00
4.620,00
6.000,00
17.000,00
67.600,00
9.300,00
22.300,00
110.000,00
:00,Q0
Vida Sim - Drogss Nã
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
10.301.0053.2.052 -Atendimento a Saúde da Família
Fonte: 01303 - Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%)
3 .1.90.09- Salário Família (362)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (364)
3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais (366)
3 .3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (369)
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (370
200,00
230,00
4.120,00
4.270,00
9.440,00
10.301.0056-2.055 - Saúde Bucal
Fonte: 01303 - Saude- Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%)
3.1.90.09- Salário Família (371)
3 .1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (3 73)
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (375)
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente ()772
10.301.0057-2.056-Pacs-Agente Comunitário de Saúde
Fonte: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%)
3.1.90.09- Salário Família ( 19099)
3 .1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (19100)
3 .1. 90 .13 - Obriga0es Patronais ( 191 O 12
800,00
1.000,00
6.820,00
10.700,00
10.301.0061-2.060 -Atendimento a Portadores DST
Fonte: 01303 - Saude -Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%)
3.1.90.09- Salário Família (406)
3.3.90.14-Diárias - Pessoal Civil (413)
3.3.90.30-Material de Consumo (415)
3 .3. 90 .3 2 - Material de Distribuição Gratuita ( 417)
3.3.90.33 -Passagens e Despesas de Locomoção (419)
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (421)
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente (423
2.000;00
77.760,00
1.000,00
10.302.0066-2.065 -Atividades de Urgência
Fonte: 01303 - Saude -Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%)
3.3.90.14-Diárias -Pessoal Civil ( 445)
3.3.90.30-Material de Consumo (447)
3.3.90.33 -Passagens e Despesas de Locomoção (449)
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física (451)
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica (453)
4.4.90.52-Eouioamentos e Material Permanente (455
230,00
300,00
1.160,00
2.330,00
700,00
2.780,00
11.000200
10.302.0078-2.072 -Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte: 01303 - Saude -Receitas Vinculadas (EC29/00-15%)
3.1.90.09- Salário Família (472)
3.3.90.30-Material de Consumo (475)
3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuita (476)
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física (477)
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ( 478)
4.4.90.52-Eouioamentos e Material Permanente (479
1.500,00
5.450,00
1.000,00
2.180,00
29.900,00
18.790,00
10.302.0079-2.073 -Atendimento a Escola da Gestante
Fonte: 01303 - Saude - Receitas Vinculadas (EC29(00- 15%2
90,00
37.070,00
5.000,00
19.360,00
18.630,00
11.780;~0
Vida Sim- Dro{PS Não
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
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3 .3.90.30 - Material de Consumo ( 483) 9.300,00
3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuita (484) 1.500,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (486) 2.470,00
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente (487) 4.830,00
TOTAL 650.000,00
Art. 3° - Revogam-se as disposições
publicação.
contraR..o, entrando esta Lei em vigor na data de sua
23 de Hezembro de 2009.
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Prefeitura do Município de Apucarana
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos solicitando a necessária autorização Legislativa, para procedermos a abertura
de crédito adicional especial, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), que
serão destinados a aquisição de 2 (dois) imóveis anexos ao Pronto Atendimento Médico - P AM. do
nosso Município, com vistas a proporcionar um atendimento de qualidade aos nossos Munícipes,
através da ampliação da área de atendimento na saúde.
Este Projeto ao criar a dotação especifica para a compra do imóvel, usa como recurso o
cancelamento de dotações não utilizadas no decorrer do ano, correspondente aos 15% constitucionais
que devem ser aplicados na saúde, e a oportunidade surge através da aquisição desses dois imóveis.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora, na aprovação deste
Projeto de Lei.
Vida Sim- Dro~ Não