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materia nº 265/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 265 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9576

Autoria

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- ,, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 265/2009 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de 
até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 218/08 de 
18 de dezembro de 2008), conforme específica. 
02-PODEREXECUTIVO 
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10- Saúde 
10.301 -Atenção Básica 
10.301.0049-2.048 +Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte: 01303 - Saude -Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%) 
4.4.90.61 +Aquisição de Imóveis 650.000,00 
TOTAL 650.000,00 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação 
de igual valor do orçamento vigente, conforme discriminamos: 
02-PODEREXECUTIVO 
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001-AUTARQUIAMUNICIPALDE SAÚDE 
10- Saúde 
10.301 +Atencão Básica 
10 - Saúde 
10.301 -Atenção Básica 
10.301.0049-2.048.-Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte: 01303 - Saude-Receitas Vinculadas (EC29/00-15%) 
3 .1. 90. 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas (3 24) 
3.3.71.41 - Contribuições (325) 
3.3.90.14 +Diárias +Pessoal Civil (326) 
3.3.90.30- Material de Consumo (329) 
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (331) 
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (334) 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros +Pessoa Jurídica (337) 
4.4.90.51 - Obras e Instalações (340) 
4.4.90.52-Eouioamentos e Material Permanente {34 
7.490,00 
4.620,00 
6.000,00 
17.000,00 
67.600,00 
9.300,00 
22.300,00 
110.000,00 
:00,Q0 
Vida Sim - Drogss Nã 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
10.301.0053.2.052 -Atendimento a Saúde da Família 
Fonte: 01303 - Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%) 
3 .1.90.09- Salário Família (362) 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (364) 
3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais (366) 
3 .3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (369) 
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (370 
200,00 
230,00 
4.120,00 
4.270,00 
9.440,00 
10.301.0056-2.055 - Saúde Bucal 
Fonte: 01303 - Saude- Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%) 
3.1.90.09- Salário Família (371) 
3 .1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (3 73) 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (375) 
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente ()772 
10.301.0057-2.056-Pacs-Agente Comunitário de Saúde 
Fonte: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%) 
3.1.90.09- Salário Família ( 19099) 
3 .1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (19100) 
3 .1. 90 .13 - Obriga0es Patronais ( 191 O 12 
800,00 
1.000,00 
6.820,00 
10.700,00 
10.301.0061-2.060 -Atendimento a Portadores DST 
Fonte: 01303 - Saude -Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%) 
3.1.90.09- Salário Família (406) 
3.3.90.14-Diárias - Pessoal Civil (413) 
3.3.90.30-Material de Consumo (415) 
3 .3. 90 .3 2 - Material de Distribuição Gratuita ( 417) 
3.3.90.33 -Passagens e Despesas de Locomoção (419) 
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (421) 
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente (423 
2.000;00 
77.760,00 
1.000,00 
10.302.0066-2.065 -Atividades de Urgência 
Fonte: 01303 - Saude -Receitas Vinculadas (EC29/00- 15%) 
3.3.90.14-Diárias -Pessoal Civil ( 445) 
3.3.90.30-Material de Consumo (447) 
3.3.90.33 -Passagens e Despesas de Locomoção (449) 
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física (451) 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica (453) 
4.4.90.52-Eouioamentos e Material Permanente (455 
230,00 
300,00 
1.160,00 
2.330,00 
700,00 
2.780,00 
11.000200 
10.302.0078-2.072 -Atendimento ao Centro Infantil de Saúde 
Fonte: 01303 - Saude -Receitas Vinculadas (EC29/00-15%) 
3.1.90.09- Salário Família (472) 
3.3.90.30-Material de Consumo (475) 
3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuita (476) 
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física (477) 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ( 478) 
4.4.90.52-Eouioamentos e Material Permanente (479 
1.500,00 
5.450,00 
1.000,00 
2.180,00 
29.900,00 
18.790,00 
10.302.0079-2.073 -Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte: 01303 - Saude - Receitas Vinculadas (EC29(00- 15%2 
90,00 
37.070,00 
5.000,00 
19.360,00 
18.630,00 
11.780;~0 
Vida Sim- Dro{PS Não 
, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
3 .3.90.30 - Material de Consumo ( 483) 9.300,00 
3.3.90.32-Material de Distribuição Gratuita (484) 1.500,00 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (486) 2.470,00 
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente (487) 4.830,00 
TOTAL 650.000,00 
Art. 3° - Revogam-se as disposições 
publicação. 
contraR..o, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
23 de Hezembro de 2009. 
' 
-~ .•..• 'S DE OLIVEIRA 
MUNICIPAL 
Vida Sim- Drqo,,as Não 
••••..•...• t.. .Jc.::...-..1-,:..-...,....,.... ., e~ e«<ceco<;:Aic,... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos solicitando a necessária autorização Legislativa, para procedermos a abertura 
de crédito adicional especial, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), que 
serão destinados a aquisição de 2 (dois) imóveis anexos ao Pronto Atendimento Médico - P AM. do 
nosso Município, com vistas a proporcionar um atendimento de qualidade aos nossos Munícipes, 
através da ampliação da área de atendimento na saúde. 
Este Projeto ao criar a dotação especifica para a compra do imóvel, usa como recurso o 
cancelamento de dotações não utilizadas no decorrer do ano, correspondente aos 15% constitucionais 
que devem ser aplicados na saúde, e a oportunidade surge através da aquisição desses dois imóveis. 
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora, na aprovação deste 
Projeto de Lei. 
Vida Sim- Dro~ Não 

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