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materia nº 266/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 266 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 266/09 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor 
de até R$ 215.000,00 (duzentos e 
quinze mil reais), e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
L E 1:- 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), em conformidade com 
os artigos 40, 41 I, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º Ilda Lei 
Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008, conforme especifica: 
02 - Poder Executivo 
08.001 - IDEPPLAN 
06.181.0087-2.007.000 - Estruturação Guarda Municipal 
tFonte de Recursos: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
t0518) 3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ... IR$ 10.000,00 
!02.003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0010-2.006.000 - Proc. Org. Manut Ativ. Administrativa 
!Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
,.0047) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil IR$ 63.500,00 
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA 
!04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Adm. Sec. Fazenda 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
f0128) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil IR$ 15.500,00 
!02.018 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 
15.452.0075-2.071.000 - Apoio Regional 
!Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0229) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil IR$ 126.800,00 
i TOTAL 1 R$ 215.800,00 1 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito que trata o artigo anterior, será cancelada 
dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme determi~3 § 
I º m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
tdt.• J - • ,l,.A,,A .• - I Vf - Vc.«a 4(.m, """"'7" " ltM, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02 - Poder Executivo 
08.001 - IDEPPLAN 
06.181.0087-2.007.000 - Estruturação Guarda Municipal 
Fonte de Recursos: 01001-Recursos do Tesouro (descentralizado) 
(0514) 3.1.90.11- Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil IR$ 40.800,00 
(0515) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS ........................... 1 R$ 175.000,00 
[ TOTAL...................................................................................... i R$ 215.800,00 ! 
Município de/Apucarana, aos 23 dias dd mês de dezembro de 2009. 
' ;. .... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 I, 42 e 46, da lei nº 
4.320/64 de 17/03/1964, concomitante com o Artigo 4° II da lei municipal nº 218/08 de 
18 de dezembro de 2008 (lei orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres 
Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo 
promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para reforço de dotações existentes no 
orçamento. 
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de 
lei em análise, são provenientes da cancelamento de dotações de igual valor constante no 
orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°, III, da lei nº 4.320/64 de 
17/03/1964, os quais serão utilizados para dar reforço ao orçamento do município, dando 
continuidade aos projetos em andamento implantados pela administração municipal. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação 
das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando 
esse projeto de lei. 
23 de dezembro de 2009. 
' 
~'-'IS D~LIVEIRA 
MUNICIPAL 
Vf - 1/ida 4im, ~ não/ 
APUCARA.r--:A 
C«ú,ú.~ 

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