| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 266/09 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E 1:- Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), em conformidade com os artigos 40, 41 I, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º Ilda Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008, conforme especifica: 02 - Poder Executivo 08.001 - IDEPPLAN 06.181.0087-2.007.000 - Estruturação Guarda Municipal tFonte de Recursos: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) t0518) 3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ... IR$ 10.000,00 !02.003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010-2.006.000 - Proc. Org. Manut Ativ. Administrativa !Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres ,.0047) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil IR$ 63.500,00 02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA !04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Adm. Sec. Fazenda Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres f0128) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil IR$ 15.500,00 !02.018 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.0075-2.071.000 - Apoio Regional !Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (0229) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil IR$ 126.800,00 i TOTAL 1 R$ 215.800,00 1 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme determi~3 § I º m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. tdt.• J - • ,l,.A,,A .• - I Vf - Vc.«a 4(.m, """"'7" " ltM, Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02 - Poder Executivo 08.001 - IDEPPLAN 06.181.0087-2.007.000 - Estruturação Guarda Municipal Fonte de Recursos: 01001-Recursos do Tesouro (descentralizado) (0514) 3.1.90.11- Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil IR$ 40.800,00 (0515) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais - INSS ........................... 1 R$ 175.000,00 [ TOTAL...................................................................................... i R$ 215.800,00 ! Município de/Apucarana, aos 23 dias dd mês de dezembro de 2009. ' ;. .... Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- Em atendimento ao que determina os artigos 40, 41 I, 42 e 46, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, concomitante com o Artigo 4° II da lei municipal nº 218/08 de 18 de dezembro de 2008 (lei orçamentária), encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, o qual tem por objetivo promover a necessária abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para reforço de dotações existentes no orçamento. Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em análise, são provenientes da cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°, III, da lei nº 4.320/64 de 17/03/1964, os quais serão utilizados para dar reforço ao orçamento do município, dando continuidade aos projetos em andamento implantados pela administração municipal. Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de lei. 23 de dezembro de 2009. ' ~'-'IS D~LIVEIRA MUNICIPAL Vf - 1/ida 4im, ~ não/ APUCARA.r--:A C«ú,ú.~