| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58/09, DE 18/03/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DO PROJETO OÁSIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 268/2009 Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 058/09, de 18/03/2009, que dispõe sobre a criação no Município de Apucarana, do Projeto Oásis, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Os parágrafos lº e 2° do Artigo 4°, da Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art4º- ... §. 1 º - O apoio financeiro será definido por intermédio de pontuação obtida através de preenchimento dos quesitos de preservação e recuperação das nascentes estabelecidos na Lei Federal n º 4. 771/1965. §. 2º - A pontuação definirá a quantidade de U.F.M (UnidadeFiscal do Município), que será paga mensalmente aos proprietários, levando-se em conta o método de preservação e recuperação utilizado, mediante regulamento especifico de determinação de valores a ser aprovado por Decreto do Executivo. " Art. 2° - Fica acrescido Artigo 8° na Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:- "Art 8º - Ficam incluídos no disposto nesta Lei, os proprietários lotes urbanos, desde que não explorem o imóvel como área de lazer e que tenham uma metragem de até 48.400 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), estando inclusive dispensados da apresentação da Certidão do Instituto Ambiental do Paraná (I.A.P.), e que se enquadrem nos termos da Lei ambiental". Art. 3º- Acresce Artigo 9° na Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:- "Art 9º - Em caráter excepcional e por ser o primeiro ano de aplicação Projeto Oásis os proprietários de imóveis localizados na Bacia do Pirapó, cujas vistorias foram realizadas no ano de 2009, e que ainda não puderam averbar suas respectivas áreas de preservação, poderão receber os valores que lhes forem atribuídos, desde que se comprometam mediante Termo de Ajuste de Conduta a faze-lo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e se assim não o fizerem, o pagamento estará automaticamente suspenso". Art. 4º - Os artigos 8° e 9°, passam a vigorar como arti março de 2009. ei nº 058/2009, de 18 de Vida Sim- Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 5º - Revogam-se as dispo publicação. do esta Lei em vigor na data de sua • · Vida Sim-Drogas Não ~ .•.•. ,.,...._.c::..-..R..-....r-..J..-.. ed««coç<Fa Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: A alteração que estamos propondo na Lei nº 058/2009, tem a finalidade primeiramente de incluir os proprietários de imóveis urbanos com área de 48.400 m2, e que não a explorem como área de lazer ou clube associativo, abrindo-lhes a possibilidade de que também sejam beneficiados nos termos daquela lei. A outra alteração que deve ser levada em consideração, diz respeito ao critério de medida a ser utilizado, uma vez que não se pode levar em conta a vazão de uma nascente, pois nos períodos de chuva, é bem maior do que nos longos períodos de estiagem, e assim não se poderia mensurar realmente aquilo que se pretende com este Projeto Oásis, que tem como objetivo principal, fazer com que os proprietários de imóveis onde existam as nascentes, preservem de forma adequada e estabelecida na Lei Federal. O Formulário a ser preenchido pelos Técnicos que procederão as vistorias das áreas de preservação e conservação das nascentes é criterioso, e se baseia na Legislação pertinente, buscando definir os métodos que os proprietários se utilizaram para conservar as nascentes localizadas nas bacias do Pirapó e TibatlAssim, spficitamos aprovação do presente Projeto de'Lei. entendimento de Vossas Excelências, na 23 de tiezembro de 2009. . ......-~L.JC.:.,..._R_..."'1.-.. e~ E!d««coç6r Vida Sim- Drogas Não