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materia nº 268/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 268 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58/09, DE 18/03/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DO PROJETO OÁSIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 268/2009 
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 058/09, de 18/03/2009, que 
dispõe sobre a criação no Município de Apucarana, do 
Projeto Oásis, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Os parágrafos lº e 2° do Artigo 4°, da Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art4º- ... 
§. 1 º - O apoio financeiro será definido por intermédio de pontuação obtida através 
de preenchimento dos quesitos de preservação e recuperação das nascentes 
estabelecidos na Lei Federal n º 4. 771/1965. 
§. 2º - A pontuação definirá a quantidade de U.F.M (UnidadeFiscal do Município), 
que será paga mensalmente aos proprietários, levando-se em conta o método 
de preservação e recuperação utilizado, mediante regulamento especifico de 
determinação de valores a ser aprovado por Decreto do Executivo. " 
Art. 2° - Fica acrescido Artigo 8° na Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte 
redação:- 
"Art 8º - Ficam incluídos no disposto nesta Lei, os proprietários lotes urbanos, desde 
que não explorem o imóvel como área de lazer e que tenham uma metragem 
de até 48.400 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), 
estando inclusive dispensados da apresentação da Certidão do Instituto 
Ambiental do Paraná (I.A.P.), e que se enquadrem nos termos da Lei 
ambiental". 
Art. 3º- Acresce Artigo 9° na Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:- 
"Art 9º - Em caráter excepcional e por ser o primeiro ano de aplicação Projeto Oásis 
os proprietários de imóveis localizados na Bacia do Pirapó, cujas vistorias 
foram realizadas no ano de 2009, e que ainda não puderam averbar suas 
respectivas áreas de preservação, poderão receber os valores que lhes forem 
atribuídos, desde que se comprometam mediante Termo de Ajuste de 
Conduta a faze-lo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e se assim 
não o fizerem, o pagamento estará automaticamente suspenso". 
Art. 4º - Os artigos 8° e 9°, passam a vigorar como arti 
março de 2009. 
ei nº 058/2009, de 18 de 
Vida Sim- Drogas Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5º - Revogam-se as dispo 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
• 
· Vida Sim-Drogas Não 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras: 
A alteração que estamos propondo na Lei nº 058/2009, tem a finalidade 
primeiramente de incluir os proprietários de imóveis urbanos com área de 48.400 m2, e que não a 
explorem como área de lazer ou clube associativo, abrindo-lhes a possibilidade de que também sejam 
beneficiados nos termos daquela lei. 
A outra alteração que deve ser levada em consideração, diz respeito ao 
critério de medida a ser utilizado, uma vez que não se pode levar em conta a vazão de uma nascente, 
pois nos períodos de chuva, é bem maior do que nos longos períodos de estiagem, e assim não se 
poderia mensurar realmente aquilo que se pretende com este Projeto Oásis, que tem como objetivo 
principal, fazer com que os proprietários de imóveis onde existam as nascentes, preservem de forma 
adequada e estabelecida na Lei Federal. 
O Formulário a ser preenchido pelos Técnicos que procederão as vistorias das 
áreas de preservação e conservação das nascentes é criterioso, e se baseia na Legislação pertinente, 
buscando definir os métodos que os proprietários se utilizaram para conservar as nascentes 
localizadas nas bacias do Pirapó e Tibatl￾Assim, spficitamos 
aprovação do presente Projeto de'Lei. 
entendimento de Vossas Excelências, na 
23 de tiezembro de 2009. 
. ......-~L.JC.:.,..._R_..."'1.-.. e~ E!d««coç6r 
Vida Sim- Drogas Não 

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