| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA - A.M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~, 1 t . . " Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 269/2009 Súmula:- Cria a AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - A.M.E., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º. Fica criada a Autarquia Municipal' da Educação de Apucarana - A M. E., que passa a reger-se por esta Lei. CAPITULO! DA AUTARQUIA E SUA FINALIDADE Art. 3º. Art. 4°. A Autarquia Municipal da Educação é entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito publico, com sede e foro em Apucarana-PR, dispondo de autonomia administrativa, financeira e com patrimônio próprio. •• Aplica-se à Autarquia, naquilo que se diz respeito aos seus bens e serviços, todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhes caibam por Lei. A Autarquia da Educação exercerá sua ação em todo o Município de Apucarana, competindo-lhe o seguinte: I - prestar serviços de educação através de profissionais habilitados; II - administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas instituições escolares municipais e conveniadas; III - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante contrato, convênio com entidades públicas ou privadas, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à exploração de atividades e serviços de educação, atendimento escolar e outros afins; IV - organizar, coordenar e desenvolver programas de educação, assistência educacional; V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos; VI - formular, coordenar e executar a política municipal de educação em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e entidades competentes. VII - atuar diretamente nas políticas públicas d~sando a contribuição pela formação social e de cidadania dos muaícipes de Apuõarana, principalmente dos mais necessitados. -·~4...Jc..:: ....•.•. t;;;:: •••••• ,-...J •••.• C<d.«>.dco e<ho~ t .~, ( .! l '·.!. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br CAPITULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 5°. A Autarquia Municipal da Educação será administrada por: I - Diretoria Executiva; II - Conselho Fiscal; m- Conselho Deliberativo. SECÃOI A DIRETORIA EXECUTIVA Art. 6º. A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal da Educação será nomeada pelo Prefeito Municipal e composta de: I - um Diretor Presidente; II - um Diretor de Administração Geral. Art. 7º - O (a) Secretario (a) Municipal de Desenvolvimento Humano poderá acumular o cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Municipal da Educação, sem ônus para esta. Art. 8º - O cargo de Gerente de Administração Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, por proposta do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Humano. SEÇÃO II O CONSELHO FISCAL Art, 9° - O Conselho Fiscal da Autarquia Municipal da Educação será composto de três membros, conforme especificado a seguir: 1- Secretario da Fazenda; II - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; ID- Um (a) professor (a) com atuação pública e notória no Município, em qualquer caso indicado por deliberação deste Colegiado; §. 1 º - O Conselho Fiscal será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, e este por sua vez irá presidir o Conselho. §. 2º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandato sem ônus para a Autarquia. SECÃOID O CONSELHO DELIBERATIVO Art. 10 - O Conselho Deliberativo será composto de três membros, sendo: 1- Secretario (a) Municipal de Desenvolvimento Humano; II - um membro da Secretaria Municipal de Governo; ID - um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Documentos Parágrafo único: o Conselho Deliberativo será presidid - Humano. a Desenvolvimento Vida Sim - Drogis Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 11 - A competência e demais atribuições dos órgãos componentes da estrutura administrativa, bem como das unidades administrativas serão definidas no Estatuto da Autarquia e no Regimento Interno, aprovado por decreto do chefe do executivo. CAPÍTULOID CARGOS, ATRIBUICOES E PESSOAL SECÃOI PROVIMENTO DOS CARGOS DA AUTARQUIA Art. 12- Em razão da criação da Autarquia Municipal da Educação e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, procede-se à redistribuição dos cargos em provimento, na forma estabelecida por Decreto pelo Prefeito Municipal, dos cargos de provimento efetivo e em comissão, descritos conforme o ANEXO II e m, parte integrante da presente, ocupados ou vagos, do âmbito do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Município de Apucarana à Autarquia Municipal da Educação. §. 1 º - São assegurados no processo de redistribuição: I - a equivalência de vencimentos; II - a manutenção da essência das atribuições dos cargos; III- a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades; IV- o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; V - a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. §. 2° - Cria-se, na estrutura da Autarquia Municipal de Educação, quadro hábil a comportar os cargos redistribuídos. Art. 13 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, em razão da redistribuição ora regulada. Art. 14- Todos os cargos componentes do quadro dos cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Humano são redistribuídos permanecendo apenas o cargo de Secretario da Educação. Art. 15 - Além do pessoal referido neste capitulo, a Prefeitura poderá colocar à disposição da Autarquia Municipal da Educação outros servidores municipais, com ônus para Autarquia. SEÇÃO II DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 16- A Autarquia Municipal da Educação terá quadro próprio de servidores públicos, que será composto de servidores efetivos e comissionados, em razão dos seus respectivos cargos, redistribuídos na forma da seção acima, ou de formação mediante concurso publico, e que serão destinados à execução das ações e programas de_ ed~do Município e todas as demais competências atribuídas à Autarquia Municipal da'EducaçãôVida Sim-Drogas Não •• l Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 17 - A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato próprio, com a criação de unidades administrativas, correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Fundação Municipal de Educação do Município de Apucarana, obedecendo sempre o seguinte escalonamento: I - Departamento; II - Divisão e Coordenadoria; III- Seção; IV- Setor. CAPITULOID DA RECEITA Art. 18 - A receita da Autarquia será constituída: I - do produto de quaisquer tarifas ou preços decorrentes da prestação de serviços inerentes as suas finalidades; II - dos repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Autarquia nos Orçamentos do Estado e da União, para obras e serviços de sua competência e demais entidades publicas ou privadas; m - dos repasses, auxílios e subvenções consignados pela Prefeitura Municipal, através de seu orçamento anual ou da abertura de créditos adicionais; IV - do produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços; V - dos Auxílios e contribuições em geral; VI - contraprestação de serviços à entidades públicas e privadas e pessoas não indigentes; VII - rendimentos de juros de seu patrimônio ou capital; VIII - taxas e emolumentos diversos; IX - do depósito para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza, que reverterem aos seus cofres em razão de inadimplemento contratual; X - de multas, indenizações, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou reversões a seu favor. CAPÍTULO V DO PATRIMONIO Art. 19 - O patrimônio da Autarquia será constituído de bens imóveis, móveis, materiais, instalações, insumos, títulos de valores, sendo seus bens e rendas impenhoráveis, conforme art. 100 e §§ Constituição Federal. CAPITULO VI DISPOSIÇOES FINAIS Art. 20 - A Autarquia poderá firmar convênios, acordos, parcerias, contratos com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de suas finalida~ ......_r•LJc..-,,...,R..-..1"-.J .••••. Ct:.d.o..da. ec:Lu.co,.ç.4n. --, e '• Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 21 - Para a execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto. §. 1 º - Aplica - se aos servidores da Autarquia Municipal da Educação o que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. §. 2° - Aplica - se a tabela de vencimentos da Administração Direta do Município de Apucarana, ou que dispuser o plano de carreira dos servidores da Autarquia. Art.·20- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ----- , ,. h ,. ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico -.bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA INSTITUIR AUTARQUIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO É de notório conhecimento que a Administração Pública vive um estágio extremamente burocrático, estando muitas vezes "engessada" para a realização de projetos que possam favorecer a população diretamente. Isto decorre do fato de que a Administração Pública centralizada absorve diversas funções, o que acaba por gerar uma sobrecarga de serviços e responsabilidades, inviabilizando a agilidade e o bom andamento de projetos sociais. Neste sentido é que muitos administrativistas defendem a descentralização do poder e das atividades incumbidas à Administração Direta, adaptando assim, a máquina administrativa à nova realidade social, dividindo a multiplicidade de tarefas e atividades incumbidas à Administração Pública. Setores como a educação e saúde, que atualmente não conseguem suprir todas as necessidades e anseios da população, necessitam de uma reformulação, e neste sentido, as autarquias tem sido veementemente criadas para suprir as faltas e agilizar o atendimento da população. Esta reformulação do papel da administração educativa, permite maior flexibilidade e agilidade nos projetos educacionais, atendendo os anseios sociais por melhores condições de oferecimento de uma educação de qualidade. A descentralização administrativa assegura a concretização do principio da subsidiariedade, devendo as atribuições e competências serem exercidas pela administração com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos, para assegurar a unidade na execução de políticas públicas e evitar sobreposição de atuações. As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeitos de direitos por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receitas próprias, portanto, com autonomia administrativa, sem no entanto desvincular da cooperação e fiscalização do chefe do Executivo. A sua criação pressupõe dinâmicas e parcerias locais desenvolvidas pela autarquia em conjunto com a administração direta, atendendo às características locais, promovendo o sucesso educativo e a igualdade de oportunidades. Ainda, a criação da autarquia de educação visa melhorar a qualidade da educação, aprimorando o processo de ensino e aprendizagem no âmbito de cada escola, valorizando também os profissionais de educação, oferecendo cursos de formação e aperfeiçoamento. Podemos entender o que vem a ser autarquia pelos dizeres de Diógenes Gasparini: "As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerroga.ivas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as a.ividades que lhes são trespassadas, os fins e interesses que perseguem são próprios, assim como são próprios os bens que possuem ou que venham a possuir" Direito Administrativo, 4ª edição, São Paulo, Saraiva, 1995, Pág 224. Portanto, a administração direta pode transferir competências para autarquia de acordo com a natureza das atribuições impostas a elas, acompanhadas dos meios humanos, recursos financeiros e do patrimônio adequado para o normal desenvolvimento das atividades. As autarquias são criadas para o estabelecimento de regimes diferentes, técnicos, administrativos e jurídicos, adaptados às exigências de cada órgão, para assim realizarem suas próprias tarefas. Com o intuito da descentralização, faz-se a criação da autarquia através da lei, de forma que a Autarquia possa realizar serviços anteriormente realizados pela administração direta, com sua unidade definida como secretaria municipal, agora, de ~ e descentralizada, não ocorrendo mais inconvenientes burocráticos que caracterizavam ;<entidade que Vida Sim-Drog:,s Não , .. ,' , . ,l ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Por fim, a criação de uma Autarquia se faz necessária para exercer, de forma propna, serviços antes efetuados burocraticamente pela administração direta. Assim, confere-se à Autarquia desembaraço de ação e liberdade administrativa suficientes, e não excedentes, para segundo seu próprio critério, perseguir finalidades específicas que lhes são atribuídas por lei, buscando a implementação do plano municipal de Educação, seguindo as orientações da Lei Federal 10.172/2001, bem como a aproximação das comunidades locais com os conselhos escolares e dirigentes das escolas municipais e até mesmo das autarquias, buscando a democratização do ensino. Contudo exposto, vale ressaltar que a administração central pode manter com suas autarquias uma parceria para melhor implemento do interesse público e social. Finalmente, o que enquadra a autarquia como de regime especial são as regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas, observadas as restrições constitucionais. Assim, solicitamos" a Vossas criação da Autarquia Municipal de Educação. elências, a necessária autorização para a Município bro de 2009. Vida Sim- Drogas Não i, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXOI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01. DIRETORIA EXECUTIVA 1.1 Um Diretor Presidente; 1.2 Um Diretor de Administração Geral. 1.3 Assessor Executivo I 1 .4 Assessor Executivo II 1.5 Assessor Executivo III 02. CONSELHO FISCAL 2.1 Secretário da Fazenda; 2.2 Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; 2.3 Um (a) professor (a) da educação, ou professor com atuação pública e notória no Município, em qualquer caso indicado por deliberação deste Colegiado; 2.4 Assessor Executivo I 2.5 Assessor Executivo II 2.6 Assessor Executivo m 03. CONSELHO DELIBERATIVO 3 .1 Secretário ( a) Municipal da Educação; 3.2 um membro da Secretaria Municipal da Fazenda; 3 .3 um membro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 3. 4 Assessor Executivo I 3 .4 Assessor Executivo II 3. 5 Assessor Executivo m 04. DIRETORIA EXECUTIVA 4.1 Divisão de expediente 4.2 Assessor Executivo I 4.3 Assessor Executivo II 05. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 .1 Divisão de Administração Financeira 06. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 6.1 Divisão de Ensino e Recursos Humanos Seção de Supervisão Escolar 6.2 Divisão de Documentação Escolar Seção de Estatística e Arquivo Setor do SERE Seção de Mecanografia 6.2 Divisão de Apoio Bibliográfico 0.7 DEPARTAMENTO DE EDUÇÃO INFANTIL Vida Sim- Drogis Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 7 .1 Divisão de Expediente 7 .2 Divisão de Coordenação 7 .3 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - O 1 7. 4 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 02 7.5 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 03 7.6 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 04 7. 7 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 05 Seção de Controle 0.8 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 8.1 Divisão de Administração Seção de Controle Setor de Documentação 0.9 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 9.1 Divisão de Compras e Almoxarifado Seção de Controle e Qualidade Setor de Entrega das Escolas Setor de Entrega nos Centros de Educação Infantil 10. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 10.1 Divisão de Compras e Almoxarifado Seção de Manutenção da Frota 10.2 Divisão de Transporte Escolar 11. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇOES ESCOLARES 11.1 Divisão da Manutenção Seção de Marcenaria 12. DEPARTAMENTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 12.2 Divisão de Expediente Seção de Biblioteca 13. DEPARTAMENTO DE CULTURA 13 .1 Divisão de Expediente Seção de Promoção de Eventos Seção de Museu Publico Seção de Biblioteca Publica Seção de Bandas e Fanfarras Vida Sim- Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS ÓRGÃO/CARGO SÍMBOLO QUANTID. DIRETORIA GERAL Diretor Presidente Sem remuneração O 1 CONSELHO FISCAL Membros efetivos 03 CONSELHO DELIBERATIVO Membros efetivos 03 ASSESSORIA DA DIRETORIA 1.2. Diretor Geral 1.3. Assessor Especial de Comunicação 1.4. Assessor Executivo I 1 .4. Assessor Executivo II 01. DEPARTAMENTO .JURÍDICO 2.1. Assessor Jurídico 2.1. Coordenador Jurídico 2.2 Assessor Executivo CC-01 CC-02 CC-03 CC-04 01 01 03 02 CC-01 CC-02 CC-04 01 01 (\'") V~ 03. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Diretor do Departamento Administrativo 3 .1. Chefe da Divisão de Recursos Humanos 3 .2. Chefe da Divisão de Transporte Escolar 3 .3. Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios 3 .4. Chefe da Divisão de Engenharia e Suprimentos 3. 5. Chefe da Divisão de Documentação Escolar 3.6. Chefe da Divisão de Alimentação Escolar 3.7. Chefe da Divisão Financeira 04. DEPARTAMENTO FINANCEIRO 4. 1 Diretor do Departamento Financeiro 4.2. Chefe da Divisão de Compras e Licitação 4.3. Chefe da Divisão de Empenho 4.4. Chefe da Divisão de Tesouraria 4.5. Chefe da Divisão Contabilidade 05. DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 5 .1. Diretor do Departamento de Educação Básica 5 .2. Chefe da Divisão de Centros Educacionais Infantis 5.3. Chefe da Divisão de Ensino Fundamental CC-01 01 FG-01 01 FG-01 01 FG-01 01 FG-01 01 FG-01 01 FG-01 01 FG-01 01 CC-01 FG-01 FG-01 FG-01 FG-01 01 01 01 01 01 CC-01 FG-01 FG-01 01 01 01 Vida Sim-Drogas Não .•.•.•. ..---,1.,.Jc;-, •••. ..::..-..._r-,J •..••.. C---e.L<.o-. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 5. 3 .1 Coordenadoria de 1 ª à 4ª 5.3.2 Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos 5.4. Chefe da Divisão de Educação Especial e Saúde do Escolar 5.4.1. Coordenadoria de Fonoaudióloga 5.4.2 .Coordenadoria de Psicologia 5.4.3. Coordenadoria de Nutrição 5.4.4. Coordenadoria de Assistência Social FG-02 FG-02 FG-01 FG-02 FG-02 FG-02 FG-02 01 01 01 01 01 01 01 Vida Sim - Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXOill TABELA SALARIAL-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NIVEL VALOR -cc:o, R$-4:500;0ft CC-02 R$2.000,00 CC-03 R$1.200,00 CC-04 R$1.000,00 CC-05 R$ 700,00 Esses valores poderão ser acrescidos da Verba de Representação, sendo o acréscimo de 10 a 100%. Tendo em consideração que a Verba de Representação incidirá apenas nos cargos CC-01, CC - 02, CC - 03. TABELA SALARIAL- FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL VALOR FG-1 10% a 100% FG-2 10% a 100% FG-3 10% a 100% FG-4 10% a 100% Sendo o acréscimo no valor de 10% a 100%, sob o salário básico. \ _ , . . ~c:..-..R ..••... r---..a..-.. e~ e.~..n. Vida Sim- Drogas Não