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materia nº 269/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 269 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaCRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA - A.M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
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PROJETO DE LEI Nº 269/2009 
Súmula:- Cria a AUTARQUIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO DE APUCARANA - A.M.E., e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º. Fica criada a Autarquia Municipal' da Educação de Apucarana - A M. E., que passa a 
reger-se por esta Lei. 
CAPITULO! 
DA AUTARQUIA E SUA FINALIDADE 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
A Autarquia Municipal da Educação é entidade autárquica, com personalidade jurídica de 
direito publico, com sede e foro em Apucarana-PR, dispondo de autonomia administrativa, 
financeira e com patrimônio próprio. 
•• 
Aplica-se à Autarquia, naquilo que se diz respeito aos seus bens e serviços, todas as 
prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhes caibam por Lei. 
A Autarquia da Educação exercerá sua ação em todo o Município de Apucarana, 
competindo-lhe o seguinte: 
I - prestar serviços de educação através de profissionais habilitados; 
II - administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas 
instituições escolares municipais e conveniadas; 
III - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou 
mediante contrato, convênio com entidades públicas ou privadas, a construção, 
ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à exploração de atividades 
e serviços de educação, atendimento escolar e outros afins; 
IV - organizar, coordenar e desenvolver programas de educação, assistência 
educacional; 
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação infantil e anos 
iniciais do ensino fundamental; e suas modalidades de educação especial e 
educação de jovens e adultos; 
VI - formular, coordenar e executar a política municipal de educação em conformidade 
com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e entidades competentes. 
VII - atuar diretamente nas políticas públicas d~sando a contribuição pela 
formação social e de cidadania dos muaícipes de Apuõarana, principalmente dos 
mais necessitados. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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CAPITULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 5°. A Autarquia Municipal da Educação será administrada por: 
I - Diretoria Executiva; 
II - Conselho Fiscal; 
m- Conselho Deliberativo. 
SECÃOI 
A DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 6º. A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal da Educação será nomeada pelo Prefeito 
Municipal e composta de: 
I - um Diretor Presidente; 
II - um Diretor de Administração Geral. 
Art. 7º - O (a) Secretario (a) Municipal de Desenvolvimento Humano poderá acumular o cargo de 
Diretor-Presidente da Autarquia Municipal da Educação, sem ônus para esta. 
Art. 8º - O cargo de Gerente de Administração Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, por 
proposta do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Humano. 
SEÇÃO II 
O CONSELHO FISCAL 
Art, 9° - O Conselho Fiscal da Autarquia Municipal da Educação será composto de três membros, 
conforme especificado a seguir: 
1- Secretario da Fazenda; 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
ID- Um (a) professor (a) com atuação pública e notória no Município, em qualquer caso 
indicado por deliberação deste Colegiado; 
§. 1 º - O Conselho Fiscal será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, e este por sua vez irá 
presidir o Conselho. 
§. 2º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandato sem ônus para a Autarquia. 
SECÃOID 
O CONSELHO DELIBERATIVO 
Art. 10 - O Conselho Deliberativo será composto de três membros, sendo: 
1- Secretario (a) Municipal de Desenvolvimento Humano; 
II - um membro da Secretaria Municipal de Governo; 
ID - um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Documentos 
Parágrafo único: o Conselho Deliberativo será presidid 
- 
Humano. 
a Desenvolvimento 
Vida Sim - Drogis Não 
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Art. 11 - A competência e demais atribuições dos órgãos componentes da estrutura administrativa, 
bem como das unidades administrativas serão definidas no Estatuto da Autarquia e no 
Regimento Interno, aprovado por decreto do chefe do executivo. 
CAPÍTULOID 
CARGOS, ATRIBUICOES E PESSOAL 
SECÃOI 
PROVIMENTO DOS CARGOS DA AUTARQUIA 
Art. 12- Em razão da criação da Autarquia Municipal da Educação e em observância aos princípios 
da eficiência e da economicidade, procede-se à redistribuição dos cargos em provimento, 
na forma estabelecida por Decreto pelo Prefeito Municipal, dos cargos de provimento 
efetivo e em comissão, descritos conforme o ANEXO II e m, parte integrante da presente, 
ocupados ou vagos, do âmbito do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento 
Humano do Município de Apucarana à Autarquia Municipal da Educação. 
§. 1 º - São assegurados no processo de redistribuição: 
I - a equivalência de vencimentos; 
II - a manutenção da essência das atribuições dos cargos; 
III- a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades; 
IV- o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; 
V - a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do 
órgão ou entidade. 
§. 2° - Cria-se, na estrutura da Autarquia Municipal de Educação, quadro hábil a comportar os 
cargos redistribuídos. 
Art. 13 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra 
unidade orçamentária, em razão da redistribuição ora regulada. 
Art. 14- Todos os cargos componentes do quadro dos cargos em comissão da Secretaria de 
Desenvolvimento Humano são redistribuídos permanecendo apenas o cargo de Secretario 
da Educação. 
Art. 15 - Além do pessoal referido neste capitulo, a Prefeitura poderá colocar à disposição da 
Autarquia Municipal da Educação outros servidores municipais, com ônus para Autarquia. 
SEÇÃO II 
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
Art. 16- A Autarquia Municipal da Educação terá quadro próprio de servidores públicos, que será 
composto de servidores efetivos e comissionados, em razão dos seus respectivos cargos, 
redistribuídos na forma da seção acima, ou de formação mediante concurso publico, e que 
serão destinados à execução das ações e programas de_ ed~do Município e todas as 
demais competências atribuídas à Autarquia Municipal da'Educaçãô￾Vida Sim-Drogas Não 
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Art. 17 - A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo Prefeito 
Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato próprio, com a criação de 
unidades administrativas, correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior a 
Divisão, de conformidade com as necessidades da Fundação Municipal de Educação do 
Município de Apucarana, obedecendo sempre o seguinte escalonamento: 
I - Departamento; 
II - Divisão e Coordenadoria; 
III- Seção; 
IV- Setor. 
CAPITULOID 
DA RECEITA 
Art. 18 - A receita da Autarquia será constituída: 
I - do produto de quaisquer tarifas ou preços decorrentes da prestação de serviços 
inerentes as suas finalidades; 
II - dos repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Autarquia nos 
Orçamentos do Estado e da União, para obras e serviços de sua competência e 
demais entidades publicas ou privadas; 
m - dos repasses, auxílios e subvenções consignados pela Prefeitura Municipal, através 
de seu orçamento anual ou da abertura de créditos adicionais; 
IV - do produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem 
desnecessários aos seus serviços; 
V - dos Auxílios e contribuições em geral; 
VI - contraprestação de serviços à entidades públicas e privadas e pessoas não indigentes; 
VII - rendimentos de juros de seu patrimônio ou capital; 
VIII - taxas e emolumentos diversos; 
IX - do depósito para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza, 
que reverterem aos seus cofres em razão de inadimplemento contratual; 
X - de multas, indenizações, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou 
reversões a seu favor. 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMONIO 
Art. 19 - O patrimônio da Autarquia será constituído de bens imóveis, móveis, materiais, instalações, 
insumos, títulos de valores, sendo seus bens e rendas impenhoráveis, conforme art. 100 e 
§§ Constituição Federal. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇOES FINAIS 
Art. 20 - A Autarquia poderá firmar convênios, acordos, parcerias, contratos com entidades públicas 
ou privadas para o desenvolvimento de suas finalida~ 
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Art. 21 - Para a execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto. 
§. 1 º - Aplica - se aos servidores da Autarquia Municipal da Educação o que dispuser o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais. 
§. 2° - Aplica - se a tabela de vencimentos da Administração Direta do Município de Apucarana, 
ou que dispuser o plano de carreira dos servidores da Autarquia. 
Art.·20- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. ----- 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA INSTITUIR AUTARQUIA DE EDUCAÇÃO NO 
MUNICIPIO 
É de notório conhecimento que a Administração Pública vive um estágio 
extremamente burocrático, estando muitas vezes "engessada" para a realização de projetos que 
possam favorecer a população diretamente. Isto decorre do fato de que a Administração Pública 
centralizada absorve diversas funções, o que acaba por gerar uma sobrecarga de serviços e 
responsabilidades, inviabilizando a agilidade e o bom andamento de projetos sociais. 
Neste sentido é que muitos administrativistas defendem a descentralização do poder 
e das atividades incumbidas à Administração Direta, adaptando assim, a máquina administrativa à 
nova realidade social, dividindo a multiplicidade de tarefas e atividades incumbidas à Administração 
Pública. 
Setores como a educação e saúde, que atualmente não conseguem suprir todas as 
necessidades e anseios da população, necessitam de uma reformulação, e neste sentido, as autarquias 
tem sido veementemente criadas para suprir as faltas e agilizar o atendimento da população. Esta 
reformulação do papel da administração educativa, permite maior flexibilidade e agilidade nos 
projetos educacionais, atendendo os anseios sociais por melhores condições de oferecimento de uma 
educação de qualidade. 
A descentralização administrativa assegura a concretização do principio da 
subsidiariedade, devendo as atribuições e competências serem exercidas pela administração com 
racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos, para assegurar a unidade na execução de políticas 
públicas e evitar sobreposição de atuações. 
As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo 
assim, sujeitos de direitos por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receitas 
próprias, portanto, com autonomia administrativa, sem no entanto desvincular da cooperação e 
fiscalização do chefe do Executivo. A sua criação pressupõe dinâmicas e parcerias locais 
desenvolvidas pela autarquia em conjunto com a administração direta, atendendo às características 
locais, promovendo o sucesso educativo e a igualdade de oportunidades. Ainda, a criação da autarquia 
de educação visa melhorar a qualidade da educação, aprimorando o processo de ensino e 
aprendizagem no âmbito de cada escola, valorizando também os profissionais de educação, 
oferecendo cursos de formação e aperfeiçoamento. 
Podemos entender o que vem a ser autarquia pelos dizeres de Diógenes 
Gasparini: "As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e 
deveres, prerroga.ivas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as 
a.ividades que lhes são trespassadas, os fins e interesses que perseguem são próprios, assim 
como são próprios os bens que possuem ou que venham a possuir" Direito Administrativo, 4ª 
edição, São Paulo, Saraiva, 1995, Pág 224. 
Portanto, a administração direta pode transferir competências para autarquia de 
acordo com a natureza das atribuições impostas a elas, acompanhadas dos meios humanos, 
recursos financeiros e do patrimônio adequado para o normal desenvolvimento das atividades. 
As autarquias são criadas para o estabelecimento de regimes diferentes, 
técnicos, administrativos e jurídicos, adaptados às exigências de cada órgão, para assim realizarem 
suas próprias tarefas. Com o intuito da descentralização, faz-se a criação da autarquia através da lei, 
de forma que a Autarquia possa realizar serviços anteriormente realizados pela administração direta, 
com sua unidade definida como secretaria municipal, agora, de ~ e descentralizada, não 
ocorrendo mais inconvenientes burocráticos que caracterizavam ;<entidade que 
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Por fim, a criação de uma Autarquia se faz necessária para exercer, de forma 
propna, serviços antes efetuados burocraticamente pela administração direta. Assim, confere-se à 
Autarquia desembaraço de ação e liberdade administrativa suficientes, e não excedentes, para segundo 
seu próprio critério, perseguir finalidades específicas que lhes são atribuídas por lei, buscando a 
implementação do plano municipal de Educação, seguindo as orientações da Lei Federal 10.172/2001, 
bem como a aproximação das comunidades locais com os conselhos escolares e dirigentes das escolas 
municipais e até mesmo das autarquias, buscando a democratização do ensino. 
Contudo exposto, vale ressaltar que a administração central pode manter com suas autarquias uma 
parceria para melhor implemento do interesse público e social. 
Finalmente, o que enquadra a autarquia como de regime especial são as 
regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas, 
observadas as restrições constitucionais. 
Assim, solicitamos" a Vossas 
criação da Autarquia Municipal de Educação. 
elências, a necessária autorização para a 
Município bro de 2009. 
Vida Sim- Drogas Não 
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ANEXOI 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
01. DIRETORIA EXECUTIVA 
1.1 Um Diretor Presidente; 
1.2 Um Diretor de Administração Geral. 
1.3 Assessor Executivo I 
1 .4 Assessor Executivo II 
1.5 Assessor Executivo III 
02. CONSELHO FISCAL 
2.1 Secretário da Fazenda; 
2.2 Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; 
2.3 Um (a) professor (a) da educação, ou professor com atuação pública e notória no 
Município, em qualquer caso indicado por deliberação deste Colegiado; 
2.4 Assessor Executivo I 
2.5 Assessor Executivo II 
2.6 Assessor Executivo m 
03. CONSELHO DELIBERATIVO 
3 .1 Secretário ( a) Municipal da Educação; 
3.2 um membro da Secretaria Municipal da Fazenda; 
3 .3 um membro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
3. 4 Assessor Executivo I 
3 .4 Assessor Executivo II 
3. 5 Assessor Executivo m 
04. DIRETORIA EXECUTIVA 
4.1 Divisão de expediente 
4.2 Assessor Executivo I 
4.3 Assessor Executivo II 
05. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
5 .1 Divisão de Administração Financeira 
06. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
6.1 Divisão de Ensino e Recursos Humanos 
Seção de Supervisão Escolar 
6.2 Divisão de Documentação Escolar 
Seção de Estatística e Arquivo 
Setor do SERE 
Seção de Mecanografia 
6.2 Divisão de Apoio Bibliográfico 
0.7 DEPARTAMENTO DE EDUÇÃO INFANTIL 
Vida Sim- Drogis Não 
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7 .1 Divisão de Expediente 
7 .2 Divisão de Coordenação 
7 .3 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - O 1 
7. 4 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 02 
7.5 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 03 
7.6 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 04 
7. 7 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 05 
Seção de Controle 
0.8 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
8.1 Divisão de Administração 
Seção de Controle 
Setor de Documentação 
0.9 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
9.1 Divisão de Compras e Almoxarifado 
Seção de Controle e Qualidade 
Setor de Entrega das Escolas 
Setor de Entrega nos Centros de Educação Infantil 
10. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
10.1 Divisão de Compras e Almoxarifado 
Seção de Manutenção da Frota 
10.2 Divisão de Transporte Escolar 
11. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇOES ESCOLARES 
11.1 Divisão da Manutenção 
Seção de Marcenaria 
12. DEPARTAMENTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 
12.2 Divisão de Expediente 
Seção de Biblioteca 
13. DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 .1 Divisão de Expediente 
Seção de Promoção de Eventos 
Seção de Museu Publico 
Seção de Biblioteca Publica 
Seção de Bandas e Fanfarras 
Vida Sim- Drogas Não 
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ANEXO II 
ESTRUTURA DOS CARGOS 
ÓRGÃO/CARGO SÍMBOLO QUANTID. 
DIRETORIA GERAL 
Diretor Presidente Sem remuneração O 1 
CONSELHO FISCAL 
Membros efetivos 03 
CONSELHO DELIBERATIVO 
Membros efetivos 03 
ASSESSORIA DA DIRETORIA 
1.2. Diretor Geral 
1.3. Assessor Especial de Comunicação 
1.4. Assessor Executivo I 
1 .4. Assessor Executivo II 
01. DEPARTAMENTO .JURÍDICO 
2.1. Assessor Jurídico 
2.1. Coordenador Jurídico 
2.2 Assessor Executivo 
CC-01 
CC-02 
CC-03 
CC-04 
01 
01 
03 
02 
CC-01 
CC-02 
CC-04 
01 
01 
(\'") 
V~ 
03. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Diretor do Departamento Administrativo 
3 .1. Chefe da Divisão de Recursos Humanos 
3 .2. Chefe da Divisão de Transporte Escolar 
3 .3. Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios 
3 .4. Chefe da Divisão de Engenharia e Suprimentos 
3. 5. Chefe da Divisão de Documentação Escolar 
3.6. Chefe da Divisão de Alimentação Escolar 
3.7. Chefe da Divisão Financeira 
04. DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
4. 1 Diretor do Departamento Financeiro 
4.2. Chefe da Divisão de Compras e Licitação 
4.3. Chefe da Divisão de Empenho 
4.4. Chefe da Divisão de Tesouraria 
4.5. Chefe da Divisão Contabilidade 
05. DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 
5 .1. Diretor do Departamento de Educação Básica 
5 .2. Chefe da Divisão de Centros Educacionais Infantis 
5.3. Chefe da Divisão de Ensino Fundamental 
CC-01 01 
FG-01 01 
FG-01 01 
FG-01 01 
FG-01 01 
FG-01 01 
FG-01 01 
FG-01 01 
CC-01 
FG-01 
FG-01 
FG-01 
FG-01 
01 
01 
01 
01 
01 
CC-01 
FG-01 
FG-01 
01 
01 
01 
Vida Sim-Drogas Não 
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5. 3 .1 Coordenadoria de 1 ª à 4ª 
5.3.2 Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos 
5.4. Chefe da Divisão de Educação Especial e Saúde do Escolar 
5.4.1. Coordenadoria de Fonoaudióloga 
5.4.2 .Coordenadoria de Psicologia 
5.4.3. Coordenadoria de Nutrição 
5.4.4. Coordenadoria de Assistência Social 
FG-02 
FG-02 
FG-01 
FG-02 
FG-02 
FG-02 
FG-02 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
Vida Sim - Drogas Não 
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ANEXOill 
TABELA SALARIAL-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NIVEL VALOR 
-cc:o, R$-4:500;0ft 
CC-02 R$2.000,00 
CC-03 R$1.200,00 
CC-04 R$1.000,00 
CC-05 R$ 700,00 
Esses valores poderão ser acrescidos da Verba de Representação, sendo o acréscimo 
de 10 a 100%. 
Tendo em consideração que a Verba de Representação incidirá apenas nos cargos 
CC-01, CC - 02, CC - 03. 
TABELA SALARIAL- FUNÇÃO GRATIFICADA 
NIVEL VALOR 
FG-1 10% a 100% 
FG-2 10% a 100% 
FG-3 10% a 100% 
FG-4 10% a 100% 
Sendo o acréscimo no valor de 10% a 100%, sob o salário básico. 
\ 
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Vida Sim- Drogas Não 

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