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materia nº 71/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO PARA A EMPRESA VERANO SORVETES LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-01 Retirado de Pauta — Solicitado por meio do Oficio GP-074/09, retirada de pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'\ Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Otive1ra Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - 1Nwl/'.i.apucarana .pr.gov. br 
PRO!ETO DE LEI Nº 071/09 
~(~ j/ 
~ ~~9-S /' "r ) , 
·él~f>' f,.,.,,./ SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
~~,§'" ~ 
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\s<..\O prorrogar prazo de in início de construção para a 
(:}3~- '<><- .'õ- #s'i>"" ~ <:,0c~ empresa VERANO SORVETES LTDA, dando outras 
. 00 t'e. . ..e\º ti; providências. 
\.) 1:)0 y￾o{'~ 
-..1\"'"' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANAM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 
mais 6 (seis) meses, o início da construção, a contar da publicação desta Lei 
e dilatando na mesma proporção o prazo para o término da obra, no lote 
01, subdivisão do lote 173, com área de 940,97 m2
, situado na Gleba Três 
Bocas, nesta cidade, alienado a empresa VERANO SORVETES LTDA - CNPJ - 
05.795.234/0001-96, através das Leis 03/07 de 30/01/2007 e 022/07 de 
19/03/2007, conforme Deliberação da Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - C MOE, documento esse que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições e.m-Ee-mJ 
presente Lei em vigor na data de sua publicaçã.,.,. 
Edifício da PrefE(itura do Município de AAucarana, 
aos 19 dias do mês de marco d@ 2009. 
J•' J 
,\l'l l ,,1: ,r--..,\ 
(~id.,uu, ê,1luw~= 
. ' Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José clG Oliveira Rosa rl'::'25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.cov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, prorrogar por 
mais 6 (seis) meses, o início da construção, a contar da publicação desta Lei 
e dilatando na mesma proporção o prazo para o término da obra, no lote 
01, subdivisão do lote 173, com área de 940,97 m2
, situado na Gleba Três 
Bocas, nesta cidade, alienado a empresa VERANO SORVETES LTDA - CNPJ - 
OS. 795.234/0001-96, através das Leis 03/07 de 30/01/2007 e 022/07 de 
19/03/2007, conforme Ata de Reunião e Deliberação da Comissão 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, documento esse que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Esta autorização é solicitada a essa Casa 
de Leis, em virtude de que na tramitação para aprovação da 
documentação do imóvel, foi constatado qu~?as legais do imóvel 
não conferem com as medidas reais, nesessitando ~m prazo para a 
regularização. 
aprovação desta 
agradecimentos. 
Diante /fo exposto e confiant 
nossa propqsitura. apresentam nossos 
ANEXO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
Requerimento e Cópia das Leis nº 03/07 de 30/01/2007 e 022/07 de 
19/03/2007; E 
Ata de Reunião e de Deliberação da Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - CMDE de 09/03/09. 
1 ,. 
1\l'LJC1\l~1\r-J,\ 
Cu!ak Uuw.Ç(i.o 

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