'\ Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Otive1ra Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 1Nwl/'.i.apucarana .pr.gov. br
PRO!ETO DE LEI Nº 071/09
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·él~f>' f,.,.,,./ SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
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\s<..\O prorrogar prazo de in início de construção para a
(:}3~- '<><- .'õ- #s'i>"" ~ <:,0c~ empresa VERANO SORVETES LTDA, dando outras
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANAM, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por
mais 6 (seis) meses, o início da construção, a contar da publicação desta Lei
e dilatando na mesma proporção o prazo para o término da obra, no lote
01, subdivisão do lote 173, com área de 940,97 m2
, situado na Gleba Três
Bocas, nesta cidade, alienado a empresa VERANO SORVETES LTDA - CNPJ -
05.795.234/0001-96, através das Leis 03/07 de 30/01/2007 e 022/07 de
19/03/2007, conforme Deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - C MOE, documento esse que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições e.m-Ee-mJ
presente Lei em vigor na data de sua publicaçã.,.,.
Edifício da PrefE(itura do Município de AAucarana,
aos 19 dias do mês de marco d@ 2009.
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. ' Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José clG Oliveira Rosa rl'::'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.cov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, prorrogar por
mais 6 (seis) meses, o início da construção, a contar da publicação desta Lei
e dilatando na mesma proporção o prazo para o término da obra, no lote
01, subdivisão do lote 173, com área de 940,97 m2
, situado na Gleba Três
Bocas, nesta cidade, alienado a empresa VERANO SORVETES LTDA - CNPJ -
OS. 795.234/0001-96, através das Leis 03/07 de 30/01/2007 e 022/07 de
19/03/2007, conforme Ata de Reunião e Deliberação da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, documento esse que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Esta autorização é solicitada a essa Casa
de Leis, em virtude de que na tramitação para aprovação da
documentação do imóvel, foi constatado qu~?as legais do imóvel
não conferem com as medidas reais, nesessitando ~m prazo para a
regularização.
aprovação desta
agradecimentos.
Diante /fo exposto e confiant
nossa propqsitura. apresentam nossos
ANEXO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Requerimento e Cópia das Leis nº 03/07 de 30/01/2007 e 022/07 de
19/03/2007; E
Ata de Reunião e de Deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE de 09/03/09.
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