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materia nº 98/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2009
Date 2009-04-20
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº121/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PROIETO DE LEI Nº 098/09 /f 
Súmula:- Altera o Código Tributário Municipal (Lei 
nº 121/02, de 30/12/2002), para instituir 
a responsabilidade de terceiros pelo 
recolhimento do 155, na forma do artigo 
134 do Código Tributário Nacional, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - O registro de veículo automotor em nome de instituição 
financeira do ramo do arrendamento mercantil ou similar, com menção na nota fiscal 
do nome de pessoa física ou jurídica, com a qualidade de arrendatário, somente 
poderá ocorrer se a documentação pertinente se fizer acompanhada do contrato de 
financiamento e da prova do prévio recolhimento do 155 a este Município, calculado 
na base de 5% (cinco por cento) do montante total da operação, assim considerado o 
preço do bem, o valor da entrada, o residual e os acréscimos previstos, como taxas 
de administração e seguros obrigatórios. 
§. 1º - Havendo dúvida no estabelecimento da base de cálculo, 
será ele realizado pela Fazenda Pública. 
§. 2º - O descumprimento desta obrigação acessona 
enquadrará o titular do estabelecimento de registro de veículos como responsável 
solidário no crédito tributário e lhe será aplicada a multa administrativa de 50% 
(cinqüenta por cento) sobre o valor do 155 gerado e não recolhido. 
Art. 2º - Até o dia 15 de cada mês, o estabelecimento registrador, 
de veículos deverá encaminhar à Fazenda Pública a relação de todos os 
emplacamentos ocorridos no período anterior, anexando as cópias dos contratos e 
das provas de recolhimento do 155. 
Parágrafo Único - O descumprimento desta obrigação acessória 
resultará na multa formal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada informação que 
deixar de ser prestada. --- 
Art. 32 - Revogam-se as di~osições em contrária, entrando esta 
lei em vigor a 30 (trinta) dias da data de sua p.,i6blicação. 
Edifício 
aos 20 
APUCARANA 
Cüúute. ~ 
' •... .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por desígnio do Artigo 156 
da Constituição Federal, pertence aos Municípios, os quais, respeitadas as regras da 
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, detêm a competência para 
estabelecer os regramentos locais segundo as suas peculiaridades e conveniências. 
Estamos com este Projeto de Leis, querendo adequar a nossa Legislação 
Municipal, de maneira que seja reduzida a sonegação de modo drástico e eficiente 
num curto prazo de tempo. 
Aprovado este Projeto de Lei, a partir de sua vigência ela irá gerar de imediato 
fluxo de recursos novos para os cofres públicos, já que irá impedir a continuidade da 
sonegação do 155 incidente nas operações de arrendamento mercantil. 
Em se tratando de matéri orm
- 
ativa, ac~itamos que no apoio dos nobres 
Vereadores e Vereadoras ao pr ente Projeto de Le'l\ que gerará imediatos ingressos 
de receitas aos cofres público municipais. 
bril de 2009. 
APUCARJ\NA 
Cültik ê,du~ 

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