| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº121/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br PROIETO DE LEI Nº 098/09 /f Súmula:- Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 121/02, de 30/12/2002), para instituir a responsabilidade de terceiros pelo recolhimento do 155, na forma do artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - O registro de veículo automotor em nome de instituição financeira do ramo do arrendamento mercantil ou similar, com menção na nota fiscal do nome de pessoa física ou jurídica, com a qualidade de arrendatário, somente poderá ocorrer se a documentação pertinente se fizer acompanhada do contrato de financiamento e da prova do prévio recolhimento do 155 a este Município, calculado na base de 5% (cinco por cento) do montante total da operação, assim considerado o preço do bem, o valor da entrada, o residual e os acréscimos previstos, como taxas de administração e seguros obrigatórios. §. 1º - Havendo dúvida no estabelecimento da base de cálculo, será ele realizado pela Fazenda Pública. §. 2º - O descumprimento desta obrigação acessona enquadrará o titular do estabelecimento de registro de veículos como responsável solidário no crédito tributário e lhe será aplicada a multa administrativa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do 155 gerado e não recolhido. Art. 2º - Até o dia 15 de cada mês, o estabelecimento registrador, de veículos deverá encaminhar à Fazenda Pública a relação de todos os emplacamentos ocorridos no período anterior, anexando as cópias dos contratos e das provas de recolhimento do 155. Parágrafo Único - O descumprimento desta obrigação acessória resultará na multa formal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada informação que deixar de ser prestada. --- Art. 32 - Revogam-se as di~osições em contrária, entrando esta lei em vigor a 30 (trinta) dias da data de sua p.,i6blicação. Edifício aos 20 APUCARANA Cüúute. ~ ' •... .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por desígnio do Artigo 156 da Constituição Federal, pertence aos Municípios, os quais, respeitadas as regras da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, detêm a competência para estabelecer os regramentos locais segundo as suas peculiaridades e conveniências. Estamos com este Projeto de Leis, querendo adequar a nossa Legislação Municipal, de maneira que seja reduzida a sonegação de modo drástico e eficiente num curto prazo de tempo. Aprovado este Projeto de Lei, a partir de sua vigência ela irá gerar de imediato fluxo de recursos novos para os cofres públicos, já que irá impedir a continuidade da sonegação do 155 incidente nas operações de arrendamento mercantil. Em se tratando de matéri orm - ativa, ac~itamos que no apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao pr ente Projeto de Le'l\ que gerará imediatos ingressos de receitas aos cofres público municipais. bril de 2009. APUCARJ\NA Cültik ê,du~