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03 - Autarouia de Saúde
03.01 -Autarouia de Saúde
10.304.0057.2.078.000- Canil e Gatil
Fonte de Recursos: 510 - Taxas Exercíeio de Poder de Policia
3.3.90.30.00- Material de Consumo..................................................................... 40.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- PJ.................................................. 800,00 ...".. >
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - ~ 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJET DE LEI N". 013
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de
até R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.24012012, de 18 de dezembro de 2012),
como segue;-
Art.2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber;
02.Poder Executivo
02.04 - Procuradoria Jurídíea
04.092.0074.2.090.000- Mauuteu das Atividades Judíeiais
Fonte de Recursos: 510 - Taxas Exercício de Poder de Polícia
305 3.3.9039.00 - Outros Servo s de Terceiros- PJ.......................................... 40.800,00
Art. 3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nG.s23312009, de 23/1212009 (plano Plurianual
201012013) e 13912012, de 23/0712012, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2013).
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Muníeípio de Apucaraoa. em 16 de abril de 2013.
D,. CarIos Alberto Ge
(Belo Preto)
Prqeito MJ ..
o
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais). Esta inclusão de ação de governo nas peças orçamentárias PPA,
LDO e LOA se faz necessário para que a Autarquia Municipal realize a manutenção do Garil e
Canil municipal ao longo do período de 2013.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apuearana, em 16 de abril de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Belo Preto)
Prefeito MlI1Iicipal
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