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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O COMAD - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DISPÕE SOBRE OS RECURSOS PARA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9598

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 14/05/2013.
2013-05-15 Redação final — Autógrafo nº 41/13
2013-05-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2013-04-30 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 4112013
Súmula:- Institui no Município de Apucarana o
COMAD - Conselho Municipal de Politieas
Sobre Drogas e dispõe sobre os recursos para
a composição do Fundo Municipal
Antidrogas, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 10. Fica instituído no Município de Apucarana, o COMAD -Conselho Municipal de
Politiea Sobre Drogas, órgão consultivo, normativo, deliberativo e de
assessoramento, que estará integrado ao esforço estadual e nacional de prevenção,
tratamento, reinserção, repressão, redução de danos e estudos, pesquisas e
legislação às drogas e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução de demandas de substâncias psicoativas ou drogas.
§ 10. Ao COMAD, caberá atuar como Coordenador das atividades de todas as
Instituições e Entidades Municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
mencionadas neste artigo, assim como dos Movimentos Comunitários
organizados e Representações das Instituições Federais e Estaduais existentes no
Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§2°. O COMAD, na condição de Coordenador das atividades mencionadas no §. 10
desta Lei, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre
Drogas - SISNAD, de que trata a Lei nO 11.343, de 23 de agosto de 2006 e as
demais leis vigentes, atnaJj7"d",~conforme as necessidades.
§ 30. Para os efeitos desta Lei, considera-se:-
I - Redueio de Demanda - conjunto de ações relacionadas à prevenção do
uso indevido de substâncias psicoativas ao tratamento, à recuperação e à
reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do
uso indevido de drogas;
n - D ou substân Psieoativas Substâncias naturais, sintéticas
produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo h
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sob diversas vias de IIdmin;stração, atuam no Sistema Nervoso Central -
SNC como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo
alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande
propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de auto-sdm;nistração,
podendo aindII cansar dependência qulmica. Podem ser classificadas em
ilícitas e licitas.
m - Dnw.. ilic:itas- aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente
pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria
Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça -
MJ.
IV - DI'O licitas - aquelas assim especificadas pela atual legislação
brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e
medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições.
v - Classifica Ao a a o no Sistema Nervoso Central- SNC.
a) Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir
diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade,
sendo comum um efeito euforizante inicial (diminuição das inibições,
da crítica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos
desta classe: ãlcool, benzodiazepinicos, barbitúricos, opiáceos e
solventes;
b) Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento
do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São
exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína;
c) Perturbadores da atividade do SNC: substâncias que provocam o
surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais (dentre os quais
alucinações e delírios), sem que haja inibição ou estimulação globais do
SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, ecstasy
e anticolinérgicos.
§ 4°. Entende-se este Conselho como: - Conselho Municipal Antidrogas, Conselho
Antidrogas, Conselho Municipal Sobre Drogas, Conselho Sobre Drogas e
Conselhode Políticas SobreDrogas.
CAPÍTULo n
DA COMPETtNCIA
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMA»:
I - Estabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipais
drogas;
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11- Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas -
PROMA», destinado ao desenvolvimento das ações de redução da
demanda de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política
proposta pelos Conselhos Estadual e Nacional, bem como acompanhar a
sua execução;
111- Aprovar a prograrn"ção financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a
gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas
geradas pelo PROMAD;
IV - Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o
problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem
dependência fisica ou psíquica;
v - Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de
fiSC"1i7"çãoe repressão, executadas pelo Estado e pela União;
VI - Cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área
de dependência química no âmbito do Município;
VII - Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de
dependentesde substânciaspsicoativas, estimulando e cooperandocom o
seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD;
VIII - Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de
substâncias psicoativas;
IX- Apresentar sugestões sobre a
encaminhamento às autoridades
federais;
área de atuação, para fins de
e órgãos municipais, estaduais e
x - Buscar recursosmateriais e humanos estabelecendo parcerias para suas
ações;
XI - Promover através de profissional especializado ou convênio com outros
órgãos, cursos destinados à capacitação, atualização e treinamento dos
membros das entidades participantes do COMAD e outras entidades que
atuam na área de políticas sobre drogas;
XII - Estimular a comunidade a integrar-se ao COMAD e às instituições que
desenvolvem programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e
de doenças decorrentes desse uso;
XIII- Manter a estrutura administrativa
municipais sobre drogas, buscando
eficiência;
de apoio às políticas públicas
seu constante aperfeiçoamento e
XIV - Estabelecer fluxos continuos e permanentes de informações com ou
órgãos do Sistema Nacional e Estadual de Políticas Sobre Dro
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objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma
política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes
e recuperação dos dependentes;
xv - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando
estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de
tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus
familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades
da sociedade civil que dele desejam participar;
XVI - Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município
no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e
projetos que visem a prevenção do uso e/ou abuso de substâncias
psicoativas;
XVII - Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos
recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal Antidrogas;
XVIII - Elaborar cor\iuntamente com o Poder Executivo a proposta de Política
Sobre Drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA;
XIX - Propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias
com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos
referentes às drogas;
xx - Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta
Lei;
XXI - Exercer atividades correlatas na área de sna atuação;
XXII - Editar normas e critérios que possibilitem o acesso à seus programas.
§ 1°, O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Executivo e o Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas
ações.
§ 2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios ueqOentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, o
Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CONESD e a
Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CES
permanentemente informados sobre os aspectos de interesses relacionados à
atuação. ./---
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§ 3°. O COMAD deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que necessário, convocando também, anualmente
todos os cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal.
§ 4°. A Conferência Municipal de que trata o parágrafo anterior terá como objetivo
levantar subsídios e avaliar o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo.
§ 5°. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e
funcionamento do COMAD serão oriundos de dotações orçamentárias próprias.
§ 6°. O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum mínimo de
2/3 (dois terços), a sua Diretoria, pelo periodo de dois anos, sendo permitido
apenas uma recondução/reeleição.
§ 7". A composição da chapa deve observar o seguinte - quando o Presidente for na
esfera governamental obrigatoriamente o 1° Secretário deverá ser da esfera não
governamental, e/ou vice-versa.
§ 8". A eleição da diretoria que se dará a cada 2 (dois) anos ocorrerá na primeira
quinzena do mês de março, devendo a diretoria anterior entregar aos Conselheiros
eleitos toda a documentação referente ao Conselho, Certidões Negativas, bem
como a prestação de contas do Fundo Municipal Antidroga, sob pena de não mais
poderem compor o Conselho durante o período de 06 (seis) anos.
CAPíTULO m
DA COMPOSIÇÃO
O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será integrado pelos
seguintes membros:
I - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos
seguintes órgãos:
a) Autarquia Municipal de Saúde;
b) Autarquia Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Procuradoria Jurídica;
1)Secretaria Municipal de Esportes;
g) Secretaria Municipal de Govemo;
h) Secretaria Municipal da Juventude;
i) Fundação Cultural de Apucarana;
j) Secretaria Municipal de Gestão Pública;
k) Idepplan -Instituto de Pesquisas e Planejamento;
1)Guarda Municipal;
m) Câmara Municipal;
n) um representante dos CRAS;
o) um representante do CAPS-AD;
p) um representante do CAPS-I;
q) um representantedo CREAS;
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r) um representante do NATIA;
s) 16"Regional de Saúde;
t) Núcleo Regional de Educação - NRE;
fi - Representantes dos órgãos de Segurança Pública, indicados por seus
comandos:
a) 17"Subdivisão Policial de Apucarana;
b) 100Batalhão da Polícia Militar do Paraná;
c) 2° Pelotão da 4"Companhia do Batalhão da Policia Militar Escolar;
d) 4° Subgrupamento de Bombeiros de Apucarana;
e) 300Batalhão de Infantaria Motorizada.
DI- Representantesde entidade, grupo de apoio ou programa de atendimentode
dependência química e sociedade organÍ7Ada, indicados pelos titulares das
seguintes entidades:
a) Associação de Recuperação de Alcoólatras - ARA;
b) Movimento Cristo Te Ama - Cristma;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
e) Conselho Municipal de Segurança - CONSEG;
f) Conselho Municipal de Assistência Social- COMAS;
g) Conselho Tutelar;
h) Mitra Diocesana de Apucarana;
g) Ordem dos Pastores Evangélicos Apucarana;
h) Associação Médica de Apucarana;
i) Casa de Misericórdia Santo Padre Pio;
j) Associação Libertação de Vidas em Apucarana -ALVA;
k) Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
m) Renascer;
o) Rotary Club 28 de Janeiro;
p) Rotary Club Apucarana;
q) Rotary Club Apucarana Sul;
r) Rotary Club Cidade Alta;
q) Lions Club Vitória Régia;
m) Lions Club Apucarana;
r) Loja Maçônica Moreira Sampaio;
s) Loja Maçônica Cavaleiros da Luz fi;
t) Loja Maçônica XV de Novembro;
u) Loja Maçônica Trabalho, Ciência e Virtude;
v) Loja Maçônica Sã Carvalho.
§ 1°, Cada entidade dos incisos anteriores deverá indicar por meio de oficio destinado
ao COMAD, um titular e seu respectivo suplente, que serão homolog s por
Decreto do Executivo Municipal.
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§ 2°, O COMAD será presidido por membro componente, eleito pelos demais membros
do Conselho.
§ 3°. Os conselheiros, cujas homologações serão publicadas no órgão Oficial do
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por mais
02 (dois) anos.
§ 4°. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a
serem indicados pelo Presidente autorizados pelo Prefeito.
§ 5°. O Executivo Municipal alocará espaço adequado para o funcionamento do
COMAD,que contará com o apoio logísticoda AutarquiaMunicipal de Saúde.
Art. 4°, O COMAD terá a segninteestrutura funcional:
I - Plenário;
11- Diretoria;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comitê Gestor do Fundo Municipal Antidrogas; e
V -Comissões
Parágrafo único. O det"lh"mento da organização da estrutura funcional do COMAD sem
objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5°. Das competências gerais da estrutura funcional:
§ 1°. Ao plenário compete atuar e deliberar no sentido de concretizar os objetivos do
COMAD.
§ 2°. À Diretoria compete estimular a mais ampla participação das instituições e
entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organi7"dos,
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o
esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissõcs em
distritos e bairros mais populosos.
§ 3°, À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução
das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do
Conselho, sendo que um agente público será designado pelo Poder Executivo para
exercer tal função.
§ 4°. Ao Comitê Gestor do Fundo Municipal Antidrogas, compete:
I - Elaborar em conjunto com o Departamento de Planejamento Orçamentário
da Secretaria de Gestão Pública a proposta orçamentária e os planos anuais
de aplicação dos recursos, submetendo-os à aprovação do Plenário;
11- Acompanhar e avaliar a gestão financeira, mantendo o Plenário' o
sobre os resultados correspondentes. L- . ../
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§ 5°. As Comissões serão temáticas, compostas de três membros eleitos pelo plenário
na mesma reunião que der posse à nova diretoria, com mandato de 2 anos,
permitida uma única recondução, competindo às elas a emissão de pareceres
dentro de sua área de atuação que serviram de subsidio às decisões do plenário,
compreendendo os seguintes temas:
a) Comissão Fiscal
b) Comissão de Ética e Disciplina
c) Comissão de Análise de Projeto.
§ 6°. Cada membro do Conselho, poderá participar de até duas Comissões, vedada a
participação dos integrantes da diretoria.
Art.6°. As despesasdecorrentes da execução desta Lei serão atendidas mediante dotações
a serem consign"d!'~ no Orçamento do Município, por intermédio de Créditos
Adicionais Especiais no presente exercício financeiro, e incluídas no Orçamento
anual dos exercícios vindouros.
Art. 7°. A homologação e posse do COMAD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de
Decreto, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo
máximo de 30 (trinta) dias para eleger uma Diretoria dentre seus membros,
composta de:
I - Presidente,
11- Vice Presidente;
III - 1°Secretário;
IV - 2° Secretário;
Art. 8". Os Conselheiros,por deliberaçãodo Plenário do COMAD,serão substituídos nas
seguintes situações:
I - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o
comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por
escrito e deliberação aprovada por maioria simples dos membros do
Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo período;
11- Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;
111- Deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou
organização que representa.
Parágrafo único. O procedimento para a substituição prevista no caput deste artigo será
definido no regimento interno do COMAD.
Art. 9". Perderá o direito de participar no COMAD, por deliberação do seu Plenário, a
organ;7"çoo representativa da sociedade que:
I - Tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competen
11- For dissolvida na forma da lei;
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III- Atuar de fonna incompatível com as finalidades institucionais ou com seus
princípios;
IV - Suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses;
v - Outras situações não previstas nesta Lei que dependerão de deliberação do
plenário.
Parágrafo único - Em caso de vacância, caberá ao Plenário do COMAD, resolver sobre a
substituição.
CAPÍTULo IV
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas- que será constituído com base nas
verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, e será
destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
Art.ll. Constituirão receitas do Fundo:
I - Dotações orçamentárias próprias do Município;
11- Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa fisica ou juridica de direito público ou
privado, ou ainda, de entidades naciouais, internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
III- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na
fonna da Lei;
IV - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais,
para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras
do Sistema Federal de Entorpecentes;
v - Doações em espéciesfeitas diretamenteao Fundo;
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
VII - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de
aplicação de seus recursos financeiros.
Art. 12. Todo ato de gestão orçamentária e financeira do Fundo deverá ser realizado de
acordo com as nonnas e procedimentos da Administração Pública e legislação
vigente.
Art. 13. Os recursos constitutivos do Fundo serão obrigatoriamente depositados em agência
bancária estatal, em conta especial de denominação: Fundo Municipal Anti gas,
mediante conta remunerada e, movimentados, confonne legislação vigente
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Art.14. O serviço Contábil do Fundo será executado pela Secretaria Fazenda do
Município, através do Departamento de Contabilidade.
Art. 15. O total da receita atribuida ao Fundo será aplicado de acordo com o orçamento
anual, orientado pelo COMAD.
Art.16. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Apucarana,
oriundos de dotação próprias consiBT'''das no Orçamento do Município, serão
liberadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com o Plano de
Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pelo Prefeito Municipal.
§ 1°. Toda liberação de recursos para o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
deverá obedecer aos seguintes critérios;
a) apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referente aos
objetivos previstos nesta Lei;
b) demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e suas
adequações aos objetivos previstos nesta Lei;
c) enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de
Políticas sobre drogas.
§ zo. Os detalhamentos da constituição e gestão do Fundo Municipal de drogas, assim
como todo aspecto que este Fundo diga respeito, constará no Regimento Interoo
do COMAD, que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal através de
decreto, após a aprovação pelo plenário do Conselho.
§ 3°. A liberação de recursos para entidades, as quais deverão estar cadastradas no
COMAD, atenderá aos seguintes requisitos:
a) comprovar o funcionamento da entidade a mais de 2 (dois) anos;
b) fotocópia do estatuto autenticado;
c) fotocópia da Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente autenticada;
d) RG, CPF, comprovante de endereço dos membros da Diretoria, devidamente
autenticado;
e) Certidão do Cartório Distribuidor expedjda pelo Judiciário da Comarca, de
todos os membros da Diretoria;
f) Apresentação de projetos ou planos de trabalho referente aos objetivos previstos
nesta Lei;
g) Demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e suas
adequações aos objetivos previstos nesta Lei;
h) Enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de
políticas dobre drogas.
Art. 17. Os recursos do Fundo serão aplicados em:
1- Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem
alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas, ap os
pelo COMAD;
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11- Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e
abuso de substâncias psicoativas que detenninem dependências fisica e
psíquica;
III - Capacitação permanente dos conselbeiros.
IV - Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
v - Construção,refonna, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços necessários à execução da política pública municipal
sobre drogas, bem como para sediar o COMAD;
VI - Atendimentos de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à
execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. O detalbamento da constituição e gestão do Fundo, assim como de todo
aspecto que a este fundo diga respeito, também constará do Regimento
Interno do COMAD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18. As despesas com inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes da
participação de conselbeiros do COMAD em cursos de formação, seminàrios e
outros, desde que com antecedência aprovados pela Plenària, poderão ser
ressarcidos pelo Fundo Municipal Antidrogas, mediante a apresentação de recibos,
notas fiscais e comprovante (certificado) da efetiva participação, por conta da
dotação consignada no respectivo Orçamento.
Art. 19. O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 20. O COMAD terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento
determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo
de 90 (noventa)dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito
Municipal, através de Decreto, após aprovação pelo plenário do Conselbo.
Art. 21. As funções de conselbeiro e de membros da Diretoria não serão remuneradas,
porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo Único. A relevância a que se refere o caput será atestada por meio de certificado
expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselbo.
Art. 22. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à Secretaria
Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, o Conselbo Estadual de Políticas
Públicas Sobre Drogas - CONESD e a Coordenadoria Estadual de P
,.
cas
Públicas Sobre Drogas - CESD, visando sua integração ao Sistema N 10 e
Estadual.
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Art. 23. Os casos omissos não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo plenário do
COMAD.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO. 180/2011, de
08/09/2011, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 10 de abril de 2013.
Dr. CarIos AIbertiJ Geb
(Belo Preto)
Prefeito Munic'
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhons Vereadons:-
o projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Colenda
Casa de Leis tem por objetivo a revogação da Lei 180/2011 e a aprovação de um texto
substitutivo àquele.
A referida revogação se faz necessária devido ao lapso temporal de
dois anos entre a aprovação da norma e a sua efetivação, o que só agora ocorrerá. Nesse
período de omissão e negligência o assunto em questão, Políticas Sobre Drogas, passou por
diversas alterações; desde a Legislação Federal, nomenclaturas, conceitos e até a forma de
aplicação dessas politicas.
O novo texto está totalmente adaptado às ideias e normas jurídicas
atuais, o que provocou inúmeras mudanças no texto antigo da Lei 180/2011, justificando sua
revogação e aprovação do novel corpo de Lei, e não simplesmente a apreciação das alterações
sofridas, o que, inclusive, dificultaria bastante a compreensão da matéria como um todo.
Ademais, depois de vários anos sem receber a devida atenção, por
determinação deste governo, o assunto já está sendo amplamente discutido por cinquenta
entidades que compõem o Conselho de Políticas Sobre Drogas, assunto deste Projeto de Lei,
que necessitam de Vossas apreciações para aprofundarem essa discussão.
Esperamos assim, contar com o apoio de Vossas Senhorias para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Munieipio de Apuearana. em 10 de abril de 2013.
Dr. CarIosAlberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Mllnk'

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