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REQUERIMENTO Nº.67/2013
AUTORIA DO VEREADOR (A): GILBERTO CORDEIRO DE LIMA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o Contrato firmado
entre o Município de Apucarana e a Administradora e Prestadora de Serviços de
Limpeza Apucarana Ltda.
Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _________________
Aprovado por ________________________________________________________
Rejeitado por ________________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações e os seguintes documentos:
Justificativa ou Parecer Jurídico, com referência ao prazo concedido pelo Edital de
Concorrência Pública nº.011/2006 – Processo Administrativo nº.191/2006, para a
concessão oneroso do Terminal Rodoviário João Baptista Boscardin Junior, vencida
pela Administradora e Prestadora de Serviços de Limpeza Apucarana Ltda., haja
vista, que na Lei nº.172/05, o prazo descrito é de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período e no Edital da Licitação consta o prazo de 10 (dez)
anos, prorrogável por igual período. Porque a divergência nos prazos estipulados?
• Já foi feita a prorrogação do referido contrato?
• Caso tenha sido, qual o motivo da prorrogação não ter passado
pelo Legislativo Municipal, uma vez que a lei determina a prévia autorização
legislativa para a referida prorrogação?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 29 de abril de 2013.
Gilberto Cordeiro de Lima
Vereador
Jmss/al
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