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materia nº 46/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE APUCARANA RUGBY CLUBE, COMO ESPECIFICA.
native_id9651

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 21/05/2013.
2013-05-22 Redação final — Autógrafo 40/2013
2013-05-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-05-08 Segunda votação — Aprovado em primeira votação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~
Clwtro Clvico José da Ollvlllt<IRosa s/n - CEP 86802.970. Fonll (43) 3420.7000 - Fax: 3420-7007
E-mlJlI: cma-pr@uoLcom.br. Slte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°46/2013
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade
APUCARANA RUGBY CLUBE, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO
ANTONIASSI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade APUCARANA
RUGBY CLUBE, inscrita no CNPJ 13.119.822/0001-38, sediado na Rua Antonio
Ostrenski s/n, Centro CEP 86.800.20 - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme. determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
n° 11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2" - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixat déapresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Attigoanterior;
b) -se negat a prestar serviço cO!npf!'eooido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros deisua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2013.

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