CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
1; P.
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25-A -CEP86.800-235-Apucarana- PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-maíl: camara@cma.pr.gov.br - Síte: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°4712013
SÚMULA - Toma obrigatória a execuçio de reservatório
para as águas coletadas por coberturas, com área superior
a 300,00 m2 (trezentos metros quadrados). conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEOUlNTE
L E I
Ar!. 1° - Nqs imóveisque ~.l__ ~s novas. com área superiora
300,00 m2 (trezcstos ..metroJ..' ikl 1M) IIr ,.-executados reservatórios para
acumulação das ..6pasJíL como , ~ ... ~ do Certificado de
Conclusiodeo"~JWJ.t~ ..
PARÁ~ ÚNICO -FiaBn ""'Â
r- ~J-"" ".r&' aitérios para
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~'110'" IA .,ufL:~ coa _adma de 300,00 m2
~s metroscpIIdraíJOs>i '.
b);.~1{") a eoDI8rda pubtieIçIo lillltA'Lei.a área mínima de
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quadfados)..
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Ar!.2° - O ~ DI) J~.d_H.ei deverá ser exigido nos
prQjetos de c:onsIruçêies_.~,a,r- - cJc.~..."'''HIdo do atendimentointegral
às exigências do Código de Ôbra1te EdifiC8ÇÕeiS~.
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§ 1° - O reservatório referido no "caput" deste artigo deverá ser fechado, coberto
e At w às normassanitáriasvigentes..
§ 2° - Nos projetos de reforma c/ou obra nova. deverá ser indieada a localização
do reservatório e apresentado o cálculo do seu volume.
§ 3° O volume e normas do reservatório, deverá ser ca1c:uIadopelo profissiooal
do projeto de instalações Hidráuli<;as,devendo este projeto fazer parte do
processo de aprovação do projeto arquitetôni<:o, quando em tramitaçlo na préanãl; e na aprovação final para
""
0: do l'espeI:tivo Alvará de Licença
para a coostruçio.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-maU: camara@cma.pr.gov.br - Síte: www.apucarana.pr.leg.br
tls. 02
§ 40 . No caso de opçlo por conduzir as éguas pluviais para outro reservatório,
objetivando o reuso da água para finalidades nio potáveis, deverá ser indicada a
loca1h"ção desse reservatórioe apresentadoo cálculo do seu volume.
Art. 30 . Os pedidos de regu1arizaçio de obra develIo atender ao disposto desta
Lei, quando a edificaçio existente tiver sido oonstruida após a pubIiaIçio desta Lei, sem
as devidas observações destas exigências.
Art. 40 . Nos casos ~,.,.."IIdos JYIIIifaLei. JI')l ""peilo do pedido de Habite-se,
Ato de Aprovaçilo ou ~ del~~'9!I,,~" 8fJHI'ut"(lo declaraçilo i t..
pelo Responsável Técnico e ~ ~I~ dctfle~ 4;lificaçãoatende à normas desta
referenteao ~, CC8~, ..~ ~ .., lsadne ainda, que o
reservatórioestá de ~oJo cont ~~,J:riHm~m]i,~ Vj&entes. '.
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Art. 7" .9~m.T~~~~ tni l'lIJ.i!~'~ac;,.i, Comerciais,
Industriaise~IJIIIIiJI11,~ .'
PARÁ~~.1fpcaso.II]L .'. J
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iJntOp4i8postos nesta Lei
nas cdi~~~çwr-~7'\'f~w..~.~. concedidou
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Art. 8";:~.PJDj. ..~ô tfn~ ..I~_oJlispostonestaLei
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Sala das Sessões, em 30 de abril de 2013.
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