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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9668

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 28/05/2013.
2013-05-22 Redação final — Aprovado em segunda votação
2013-05-15 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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r
PrefeItura do Municfplo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
...-
A.~
_.~
PROJETO DE LEI N".5012013
Art. 1°.
Art. 2".
Art. 3°.
Art.4°.
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor
de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.240/2012, de 18 de dezembro de 2012),
como segue:-
02 - Poder Executivo
02.25 - Secretaria de Obras e Servi Públicos
15.451.00006.2.113.000- Manuten o da Secretaria de Obras e Se .
os Públicos
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(268) 3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - PL..........................
TOT.AL-_.....__....__________._____...______...._
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02 - Poder Executivo
02.25- Secretaria de Obras e Servi Públicos
15.451.0064.1.010.000- Obras de Pavimenta -o, Recape da malha viária
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(275 3.3.90.39.00- Outros Servi os de Terceiros- PJ............................
276) 4.4.90.52.00- EauiDamentose Material Permanente......................
TOT~.__.._._.__._.....____...._.__..___....___.__
~oo.ooo,oo
500.000,00
l.eoo..ooo.oo
Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual
2010/2013) e 139/2012, de 23/07/2012, (Lei de Diretrizes Orçamentárias paI1Jf;)exercício
de 2013).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2013.
Dr.Caf'J
-'
Prefeitura doMunidpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucanma.pr.goy.br
/
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1,000,000,00 (um milhão de reais), Este saldo se faz necessário para complementar o valor mensal
a ser pago à empresa responsável pela coleta de lixo de Apucarana,
o Município realiza o pagamento da coleta de lixo com a fonte 51O-taxa
de prestação de serviços, fonte oriunda do pagamento pelo contribuinte da taxa de coleta de lixo
cobrada. Este projeto de faz necessário porque a arrecadação não está sendo suficiente para realizar
o pagamento mensal,
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valbo-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2013.
Gebrim Preto
~o)
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