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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$770.000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9698

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 04/06/2013.
2013-06-05 Redação final — Autógrafo 48/13
2013-05-22 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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03 - Autarouia de Saúde
03.01 -Autarouia de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
Municioal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde I Percentual Próprio
4.6.90.71.00- PrincinaIda Divida ContratualResgatado......................... 770.000,00
TOT..U. -.,," H' n.'.T ......u U .. .11 770.88CJ,OO
03 - Autarouia de Saúde
03.01 -Autarouia de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
Municioal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde I Percentual Próorio
290) 3.1.90.13.00- Obrigacões Patronais.............................................. I 770.000,00
TOTAl. Il."U8T .... . ..._.._.~-- r,., -----i. 770.000.00
. .
Art.l°.
Art. 2°.
Art. 3°.
-----
PrefeItura doMunldplo eleApucarana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br ~ *
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PROJETO DE LEI N°. 5412013
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil
reais), confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
até R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.240/2012, de 18 de dezembro de 2012),
como segue:-
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de maio de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Belo Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Munlcfplo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:anma.p.gov.br
EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertora de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 770.000,00
(setecentos e setenta mil reais). Esta inclusão de dotação orçamentária se faz necessária para
realizar pagamentos de parcelamentos de dívidas relacionadas ao FGTS, da Autarquia de Saúde
Municipal no exercício de 2013.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Municipio de Apuearana, em 10 de maio de 2013.
Dr. Curlos Alberto Geb
(Beto Preto)
PrefeitoMun' .

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