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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id9734

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3 discussão em 29/05/2013
2013-05-29 Redação final — Autógrafo
2013-05-27 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO p,
Centro Clvico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 c Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 57/2013
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como
especifica, e da outras providencias.
,
A CÂMARA MUNIClPALDEAPl\CARP,NA, E::ITADOOO
PARANÁ, APROVOU, PROfETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MU'NICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. I" - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$-15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento para o exerclcio de 2013 (Lei Municipal n°. 240/2012
de 18 de dezembro de 2012), como segue:
O1-Poder Legislativo
01.031- AçãoLegislativa
01.001.01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.69.00.00 - Seguros em Geral R$- 15.000,00
TOTAL R$- 15.000.00
Art. 2" - Os recursos para a abertura do crédito adiciODalEspecial contidos no Artigo 1°
desta
lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Legislativo a saber:
O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00- Outros ServoTere. P.1uridica R$- 15.000,00
TOTAL R$- 15.000.00
Art. 3" - Fica ainda em consonância com o artigo I
°
desta Lei, o Executivo Municipal autorizado
a promover as devidas alterações das Leis nOZ3312009de 2311212009(plano Plurianu'll2010/2013) e suas
alterações e as devidasaIterações na Lei n0I381201I (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
de 2012).
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 20 I3.
MESA EXECUTIVA,1 .
j) 8 P'ID-AftJ
José Airton de Araújo - DECO
IDENTE
:
,
-

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