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materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MUIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id9735

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 29/05/2013.
2013-05-29 Redação final — Autógrafo
2013-05-27 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~
Centro CívícoJosé de Oliveira Rosa sln -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420,7000 -Fax: 3420-7007
E-maU: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°, 58/2013
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como
especifica, e .da~utras providencias.
(,
"
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE ÂUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. I' -Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$-200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento para o exercício de 2013 (Lei Municipal n'.
240/2012 de 18 de dezembro de 2012), como segue:
OI- Poder Legislativo
01.031- AçãoLegislativa
01.001.01.031.0001.200 I- Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.72.94.00.00.00- Indenizaçõese Restituiçõestrabalhista R$- 200.000,00
TOTAL R$- 200.000,00
Art. 2' - Os recursos para a abertura do crédito adicional Especial contidos no Artigo I' desta
lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Legislativo a saber:
OI- Poder LegisIativo
01.03 I - Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições trabalhista R$- 200.000,00
TOTAL R$- 200.000.00
Art. 3' - Fica ainda em consonância com o artigo 1°desta Lei, o Executivo Municipal autorizado
a promover as devidas alterações das Leis n"23312009 de 23/1212009 (Plano PlurianuaI2010/2013) e suas
alterações e as devidas alterações na Lei nOl381201I (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2012).
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2013.
MESA EXECUTIVA
y#!#r~J!J
José Airton de Araújo - DECO
PRESIDENTE
Lu~eiro Magalhã~
.
ho
VICE-PRESIDENTE
o~e\ro' de Lima
ECRETÁRIO
Gil'
-------

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