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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana - PR
Fone: (43) 3420-7000 I Fax: (43) 3420-7007 I 08006487002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 59/2013
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SÚMULA - Altera a súmula e acrescenta o § 2° ao Art. 1°
da Lei n° 111/ 2011, que dispõe sobre a exigência da
FICHA LIMPA quando das nomeações dos Secretários
Municipais, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° -A súmula da Lei nO111/2011 passa a ter a seguinte redação:
SÚMULA -Dispõe sobre a exigência da Ficha Limpa quando da posse,
nomeação e desempenho dos Secretários Municipais e demais
Agentes Públicos, como especifica e dá outras providências".
Art. 2" - O Art. 1°, da Lei nO11112011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 _ Fica vedada a posse, nomeação e desempenho para os cargos de
secretários do município e demais agentes públicos. ou equivalentes, além
dos cargos de direção tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, de
pessoas que tenham contra si condenação. em decisão transitada em julgado.
ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 5 (cínco) anos,
contados a partir da decisão condenatória, pelos crimes:
Art. 3° - O Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 111/2011 passará a vigorar
como § 1° e acrescenta-se o § 2°, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° - ...............
§ 1° - ...................
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A -CEP 86800-235 - Apucarana - PR
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§ ZO - "Tornam-se inelegíveis e impedídos os agentes públicos, que
tíverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato
doloso de improbidade administrativa, e por decísão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decísão,
aplicando-se o disposto no incíso 11 do art. 71 da Constituição
Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de
mandatários que houverem agido nessa condição".
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de maio de
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