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materia nº 61/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaCRIA O "DISQUE-AMBIENTE", SERVIÇO QUE VISA À DENÚNCIA DE CRIMES AMBIENTAIS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9765

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-10 Retirado de Pauta — Retirado de pauta, parecer jurídico contrario.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana - PR
Fone: (43) 3420-7000 I Fax: (43) 3420-7007 I 08006487002
E-mail: camara@cma,pr.gov.br
- Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 61/2013
J)
"SÚMULA- Cria o "DISQUE-AMBIENTE"- serviço que
visa à denúncia de crimes ambientais, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLl, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° -O Executivó Municipal poderá implantar uma central telefônica 0800-
ou outro número de acordo com a conveniência do Executivo - com a finalidade de
fomentar as denúncias aos crimes ambientais em todas as suas formas no Municipio de
Apucarana.
Art. 2" - Cabe à Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de
Apucarana colocar em prática o referido serviço de denúncias, regulamentando por
Decretodo Executivo Municipal,no prazomáximo de 60 (sessenta) dias.
§ 1° - Os veiculos da Secretaria de Meio Ambiente, incluindo os
caminhões de poda de árvores e tratores, deverão apresentar adesivos ou qualquer outra
forma de aviso contendo o número da central de denúncias contra danos ao meio
ambiente.
§ 2" - Toda construção civil que tenha autorização da Prefeitura ~
independente do tamanho ou valor - deverá apresentar adesivos ou qualquer outra
forma de aviso contendo o número da central de denúncias contra danos ao meio
ambiente.
Art. 3° - Empresas da cidade que trabalham com produtos quimicos e fazem o
despejo desses produtos na natureza, devem ter um adesivo ou placa da central
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana - PR
Fone: (43) 3420-7000 I Fax: (43) 3420-7007 I 08006487002
E-mai!: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
telefônica para as denúncias em locais visíveis tanto para os funcionários quanto para os
visitantes, na entrada e também no interior da empresa.
Art. 4° - Como forma de divulgar este serviço, poderá haver ainda a fixação de
avisos ou placas com o número do telefone indicado para as denúncias em todos os
locais públicos do Município como parques, praças, ruas, escolas e hospitais, bem como
em locais de proteção ambienta!.
Art. 5° _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 28 de maio de 2013.
VEREADOR

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