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materia nº 80/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE DA VIABILIDADE DE SER REVOGADO O CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA ADMINISTRADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA APUCARANA LTDA.
native_id9766

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 ARQUIVADO — fim
2013-06-05 sDiscussão única — Fim

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº.80/2013
AUTORIA DO VEREADOR (A): JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO “DECO”
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre da viabilidade de ser
revogado o Contrato de Concessão firmado entre o Município de Apucarana e a
Empresa Administradora e Prestadora de Serviços de Limpeza Apucarana Ltda.
Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _________________
Aprovado por ________________________________________________________
Rejeitado por ________________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando o seguinte documento:
• Existe a viabilidade de ser revogado o Contrato de
Concessão firmado entre o Município de
Apucarana e a empresa Administradora e
Prestadora de Serviços de Limpeza Apucarana
Ltda.?
Justificamos este pedido, haja vista, as cláusulas do
referido contrato que estão em desacordo, como por exemplo, no artigo 4º. da Lei
nº.172/2005, o prazo estipulado para a concessão é de 05 (cinco) anos,
prorrogável por igual período, e no Contrato firmado entre a empresa e o
Município o prazo estipulado é de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período,
fato que gerou muitos problemas.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 27 de maio de 2013.
 José Ariton de Araujo Deco
 Vereador
Jmss/al

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