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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa sln -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°62/2013.
SÚMULA - Dispões sobre a instalação de sistema de
gás liquefeito de petróleo em próprios públicos, como
especificae dá outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LtJIZ
CORDEIRO MAGALHÃES FILHO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Arto 1° - Por força desta Lei, fica determinado que em todos os próprios
públicos, destinados a atendimento a crianças e adolescentes, o sistema de gás liquefeito
de petróleo, deverá ser instalado em local com ventilação natural.
PARÁGRAFé ÚNICO - As obrigatoriedade desta Lei, estende-se também à
edificações com público transitório como HospitaisfA,~I~",pertencentes ao
Município.
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Arto 2° - As normas de instalações deverão ser previstas em Projeto elaborado
por profissional credertciado pelo CREA, em consonância cóm os 'dispostos no Código
de Segurança Coritmlncêndio e Pânico - "Coscip" do Corpo de Bombeiros da Policia
Militar.
Art. 3° - Para atender as exigências contidas nesta Lei, o Executivo Municipal
regulamentará através de Decreto, quanto a instalação bem como a suplementação
orçamentária, para cobrir as despe$as necessárias na execução dos sistemas.
Arto 4° - O Executivo Municipal, com auxilio do Corpo de Bombeiros, poderá
regulamentar a presente Lei por Decreto, para o seu fiel cumprimento.
Arto 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2013.
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