materia nº 63/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana - PR
Fone: (43) 3420-7000 I Fax: (43) 3420-7007 I 08006487002
E-maíl: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
SÚMULA - Dispõe sobre a criação do Projeto "CIDADE
LIMPA" no Município de Apucarana, como especifica e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica instituído no Município de Apucarana o Projeto "CIDADE
LIMPA", que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o
Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou
pessoas fisicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas
no Município com direito à publicidade.
Parágrafo Único: As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2" - São objetivos do Projeto "Cidade Limpa":
I - A preservação da limpeza;
11- A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
111- Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana
- PR
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VI - Estimular a parceria público-privada;
VII - Realizar campanhas educativas nas escolas e conscientizar a população
sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente,
por ser Apucarana uma cidade que recebe muitos visitantes.
Art. 3° - As lixeiras, a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades
sociais ou empresas privadas do Município, seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados pelo lDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa
e Planejamento de Apucarana, contendo a inscrição do Projeto "Cidade limpa".
Parágrafo Único: Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinqüenta)
metros entre uma lixeira e outra.
Art. 4° - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento
da pessoa,entidade ou empresa interessada, instruido com os seguintes documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade,
CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
II - Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo Único: Toda alteração na
lixeira a ser usada deverá ser previamente
Executivo Municipal.
estrutura física - modelo/padrão - da
autorizada pelo órgão competente do
Art. SO - Poderá ser afixada, em local visivel em consonância com o projeto
apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da
instituição ou empresa privada parceira.
Parágrafo Único: Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o
nome do adotante, no caso de parceria com pessoafísica.
Art. 6° - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e o
parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e
condições da parceria.
§ 1° - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo,
com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2° - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7° - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras caberá ao
órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores devidamente
autorizados.
Art. 8° - A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de
multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana - PR
Fone: (43) 3420-7000 I Fax: (43) 3420-7007 I 0800648 7002
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Parágrafo Único: A receita proveniente dos valores arrecadados com a
aplicação das multas mencionadas no caput deste artigo será utilizada em campanhas
educacionais, promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à
comunidade.
Art. 9° - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do
Executivo Municipal incumbido de solucioná-Ios e, nos casos pertinentes, deverá ser
aplicada a legislação vigente de procedimentos licitatórios.
Art. 10° - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Art. 11° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 12" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 04 de junho de 2013.
Teima
VEREADORA