materia nº 65/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°65/2013
SÚMULA - Estabelece normas especiais para sinalização na
denominação e numeração de Ruas nos loteamentos a serem
implantados no município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica condicionado a aprovação de Loteamento, quanto a numeração e
denominação de Rua, o seguinte:
I - Ruas - A loteadora e/ou proprietário do imóvel loteado, deverá colocar as
placas de denominação, em todas as ruas, do loteamento, em cada esquina, após
a aprovação da Lei de denominação das Ruas.
11- Quando a Rua for prolongamento de Rua existente, o mesmo procedimento
deverá ser aplicado, quanto a colocaçDo das placas de denominação.
III - Quanto à numeração predial de cada Lote, o mesmo deverá ser alocado na
Planta Topográfica do Loteamento, na sequencia que o setor competente da
Prefeitura exigir. .
Art. 2° -O Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, outras
normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões em I I de junho de 20
TelmãEIizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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