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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.90v.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N°005/2013
SÚMULA - REFERENDA O termo de convênio Processo
Administrativo n06585/2013, que entre si celebram o Serviço
Nacional de AprendizagemIndustrial- SENAI e o municípiode
Apucarana, visando a cessão de oito máquinas de costura e duas
peças sobressalentes, que serão para uso do curso do
PRONA TEC de Costura Industrial, firmado em 30 de abril de
2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLA TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLA TIVO
Arf. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio Processo Administrativo
n06585/2013, que entre si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI e o município de Apucarana, visando a cessão de oito máquinas de costura e
duas peças sobressalentes, que serão para uso do curso do PRONA TEC de Costura
Industrial, firmado em 30 de abril de 2013.
Arf. 2° - O objetivo do presente convênio é de atender á jovens a partir de 16
anos, oferecendo educação profissional na modalidade de aprendizagem profissional,
para os cursos de costura industrial.
Arf. 3° - O prazo de vigência do convênio é de 10(dez) meses contados da data
da assinatura do termo.
Arf. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de junho de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇ~DAÇÃO
Anto
P
M~ I~~
ugusto Molina Ferreira
RELATOR
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