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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°006/2013
SÚMULA - REFERENDA O tenno de convênio Processo
Administrativo n06074/2013, que entre si celebram o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial
- SENAI e o município de
Apucarana, visando a cessão de dezessete máquinas de costura e
duas peças sobressalentes, que serão para uso do curso do
PRONATEC de Costura Industrial, finnado em 22 de abril de
2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o tenno de convênio Processo Administrativo
n06074/2013,que entre si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial _
SENAI e o município de Apucarana, visando a cessão de dezessete máquinas de costura
e duas peças sobressalentes, que serão para uso do curso do PRONATEC de Costura
Industrial, finnado em 22 de abril de 2013.
Art.r - O objetivo do presente convênio é de atender à jovens a partir de 16
anos, oferecendo educação profissional na modalidade de aprendizagem profissional,
para os cursos de costura industrial.
Art. 3° - O prazo de vigência do convênio é de 10(dez) meses contados da data
da assinatura do tenno.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de junho de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA ~DAÇÃO
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Ivvw\ M ~\
LucianqJ\ugusto Molina Ferreira
RELATOR
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