materia nº 71/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP 86800-235 - Apucarana - PR
Fone: (43) 3420-7000 I Fax: (43) 3420-7007 I 08006487002
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PROJETO DE LEI N° 7112013
SÚMULA - Altera disposições da Lei n0173/2003 - Lei de
Edificações, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art, 1°- A redação do inciso VIII do Artigo 105da Lei n0179/2003- (Lei de
Edificações), passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 105........
VIII - nas esquinas, alinhadas com as faixas de pedestres, deverá ser
executado rebaixo do meio-fio para facilitar a acessibilidade (cadeiras de
rodas, carrinhos de bebês, etc...) - conforme especificado no Anexo IV desta
Lei.
Art. 2° - Acrescenta inciso VII ao artigo 135 da Lei 179/2003 - (Lei de
Edificações), como segue:
Art. 135 -........
VII - Quando houver faixa de pedestres confrontando com a testada do
lote, a guia de rebaixo para facilitar a acessibilidade (cadeiras de rodas,
carrinhos de bebês, etc...) deverá ser alinhada com a mesma.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõesem contrário,entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013.