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materia nº 69/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES, COMO ESPECIFICA.
native_id9852

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 03/09/2013.
2013-09-04 Redação final — Auógrafo nº 86/2013
2013-08-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-08-21 Redação final — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25A -CEP 86800-235 - Apucarana - PR
Fone: (43) 3420-7000 I Fax: (43) 3420-7007 I 08006487002
E-mai!: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°69/2013
SÚMULA: Declara de Utilidade
ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE
como especifica.
Pública a
LOURDES,
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Arf. }O
- Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOSSA
SENHORA DE LOURDES, inscrita no CNPJ 08.782.695/0001-12, sediada na Rua
Seringueira, nO704, Jardim Palmares, CEP 86.8Q3-590 - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri I de 1975.
Arf. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
m. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2013.

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