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materia nº 28/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA
native_id986

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-02 ARQUIVADO — Fim

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N' 028/05
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito
Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E TI
Art, 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial
no valor de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), destinado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano, para fazer face aos encargos assumidos em decorrência do PDDE
— Programa Dinheiro Direto na Escola, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
ORGÃO:- 02- PODER EXECUTIVO
UNIDADE:- 15- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1236100152.031 — Manutenção das Atividades Administrativas da Educação
3.3.90.30 —- MATERIAL DE CONSUMO
Fonte:- PDDE -— Programa Dinheiro Direto na Escola (Escola Municipal
Fábio Penrique da Silva)... R$ 1.200,00
TOTAL... R$ 1.200,00
Art. 2º - O recurso proveniente da dotação acima mencionada, é oriundo do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do Ministério da Educação com
interveniência do Município de Apucarana.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
15 de março de 2005.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
APAICARANA,
Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Submetemos para apreciação dos nobres Vereadores, o
incluso Projeto de Lei, tem por objetivo dotar o orçamento em vigor de um crédito adicional
especial, para dar suporte a recursos oriundos do Ministério da Educação , através do
Programa Dinheiro Direto na Escola, com interveniência do Município de Apucarana, pela
Secretaria de Desenvolvimento Humano, que deverá disponibilizar para a Escola Municipal
de Ensino Fundamental Fábio Henrique da Silva, em material de consumo, a importância
de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Trata-se de recurso de 2004 e que não foi utilizado naquele
exercício, e para este ano, é necessário disponibilizar presente orçamento, a fonte de receita
para a realização da despesa, que após o devido procedimento, o Município deverá prestar
contas da sua aplicação, inclusive com os juros auferidos durante o período em que este valor
permaneceu aplicado na instituição financeira,
Acreditamos que os nobres Vereadores irão dar o seu devido
apoio, na aprovação do presente Projeto de Lei.
VALTER pareciDo PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
APLICARANA.
Cidodo

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