PrefeIbn cioMunIcfpIo cI8Apucarana
Centro ClvlCOJosé de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR , ".puc____
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APUCARANA _u________
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PROJETO DE LEI N.o 6012013
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à
Lei Municipal n° 27/2013, de 23 de maio de
2013, que in_stituiu o PROGRAMA DE
RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS 2013 e
dà outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO P~Á, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art.l°. Fica alterada a redação do artigo 2°, da LeLn° 27/2013, de 23 de maio de 2013, que
instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°.
"Art. 2~ A adesão ao Prof?Yama de Recuoeração Fiscal. PREFIS 2013 ooderá
ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia
30/0812013, inclusive. "
Fica alterada a redação do artigo 12, da Lei nO27/2013 de 23 de maio de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. /2. O Termo de Parcelamento será cancelado de oficio por despaç" da
Secretaria Municipal da Fazenda, através do Superintendente de
Tributação, quanda houver inadimplência no pogamento de qualquer
parcela por prazo igualou superior a 60 (sessenta) dias, contadas da
data do vencimento da parcela. "
Art.3°. Acrescenta §5°. ao artigo 12, da Lei nO27/2013 de 23 de maio de 2013, que apresenta
o seguinte dispositivo:
"§I~...
§2~...
§3~...
§4~...
§5°, A critério da Administração Tributária, poderá o Fisco Municipal estender o
prazo do caput deste artigo, pora mais 30 (trinta) dias, para que seja efetuado o
pagamento à vista ou da primeira parcela decorrente dos débitos dos tributos
municipais. "
Art.4°. Fica alterada a redação do artigo 14, da Lei n° 2712013, que passa a vigorar co
seguinte redação:
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PrefeItura doMunIcfpIo eleApuc8ana
Centro Crvíco José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 , APUCARANA. PR I br
... ...
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APUCA_RA~~
c_,,.'. >.,,', ,-,!',I.
Art.5°.
Art. 6°.
"AIt. 14. Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo
Fisco Municipal. através do Processo Administrativo Fiscal. o
requerimento de solicitação ao PREFIS 1013 será encaminhado ao
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT para pagamento à
vista ou parcelamento dos débitos tributários. nos prazos e formas
aqui estabelecidos. "
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO27/2013 de 23 de maio de 2013.
Revogam.se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de maio de 2013.
Dr. Carlos Albelto Ge Preto
(Beto Preto)
PrefeiJo Municipal
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PNfeItura cioMunIdpIo deApucaIana
Centro C{v;co José de OUveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR, aw
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APUCARANA -_."-~
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando inclusa a
alteração dada aos dispositivos dos seguintes artigos: artigo 2°; altera-se e acrescenta-se ao artigo
12, o § 5°; e alteração do artigo 14, da Lei Municipal n° 27/2013, de 23 de maio de 2013, que
dispõe sobre a instituição no âmbito do Municipio de Apucarana o Programa de Recuperação
Fiscal - PREFIS 2013, que passa a vigorar os respectivos artigos, com nova redação pelo
seguinte motivo:
. Alteração dada à redação do Art. 2° - antecipação da data final do PREF1S
2013;
. Acrescentou-se à redação do Art. 12 - o cargo da pessoa responsável e
autorizada a cancelar de ofício o parcelamento por inadimplência:
Superintendente de Tributação;
. Acrescentou-se ao Art. 12 o § 5° - a administração tributária achou
necessário o prazo de mais 30 (trinta) dias, para que o responsável pela Divisão
de Dívida Ativa, tenha tempo hábil para notificar/intimar o contribuinte
inadimplente a efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela decorrente
dos débitos dos tributos municipais, ou seja, última oportunidade; e
. Houve alteração na redação do Art. 14 - acrescentou-se junto à sigla PREFIS
o ano de 2013; e alteramos o nome do departamento competente para o
recebimento do requerimento e do Processo Administrativo Fiscal, que é o
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFlS 2013 poderá ser
realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 30/08/2013, inclusive.
Importante referir que, com a nova norma legal em vigor, não apenas produzirá
forte e rápido incremento à receita púb lica como ainda agilizará as atividades da fiscalização
tributária e arrecadação dos tributos municipais e certamente permitirá que se consiga reverter
em prol da cidadania local.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e
assim esperamos que venham a aprová-Io o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Belo Prelo)
Prefeito Municipal
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