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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa sln -CEP 86802~970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maii: cma-pr@uol.com.br - S.te: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 18/2013
SÚMULA - Proíbe o uso de fogos de artifício,
sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis
ou com fogos e similares em boates, bares, teatros,
auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos,
como especifica e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO
ANTONIASSI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. I" - Fica proibido o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show
pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares,
teatros. igrejas. auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos, localizados
neste Município.
Art. 2° - Deverá constar no aIvará de funcionamento expedido pelo órgão
competente os dizeres: "PROIBIDO O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO OU
SIMILARES NESTE LOCAL", LEI MUNICIPAL N" , DE ......
Art. 3" - O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei acarretará ao
infrator responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel, sem
prejuízo das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual, além das sanções
civis e criminais. as seguintes penalidades:
I - Multa, de acordo com o Sistema Tributário Municipal;
11- Interdição de atividade e fechamento do estabelecimento; e
111- Cassação do alvará de autorização ou licença.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86802-970 -Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mait: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 4° - A fiscalização, quanto às normas técnicas de reserva e segurança,
contará com o auxílio da equipe especializada dos componentes do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Paraná.
Art. S" - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que
julgar necessário para o seu fiel cumprimento, através de decreto, no prazo de 30 (trinta)
dias após a sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, em 08 de março e 2013.
Jo
~ VEREADOR
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