PrefeItura doMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25
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PROJETO DE LEI N°. 77/2013
Súmula:- Dispõe sobre a contratação de profissionais dQ . .
magistério por tempo determinado para atender a .
necessidade temporária. de excepcional intéresse
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.
público, na forma de contrato especial de
trabalho, e dá outras providências. . .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNI<;ÍPAL,. SANCIONO A
SEGUINTE:
..
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais do magistério por
prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, de conformidade com o art. 37, inciSQ IX, dá Constituição Federal, de
acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de
Contrato de Regime Especial de Trabalho. . .
Art.2° Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo
determinado de profissionais do magistério que objetivam à:
I - atender o suprimento de docentes da educação infantil e ensino fundamenta! na
hipótese de não ser garantida a vaga em definitivo para as funções docentes, ou para
atender a necessidade de substituição temporária de docentes em seus afastamentos
legais;
11-contratar profissionais do magistério para atender a convênios, acordos ou ajustes
celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com entidades da
Administração Direta e Indireta, para a execução de programas específicos na área
educacional;
111 - executar programas especiais e temporários de trabalho educacional, cUJa
transitoriedadenão recomendea nomeaçãodefinitiva por concursopúblico;
Art. 3°. o recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação.
Art. 4°. o processo seletivo público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos
mínimos de validade:
I - ampla publicidade;
11 - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem
estabelecidos no edita! de convocação;
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111 - inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade das
decisões da comissão de avaliação e julgamento;
IV - definição de critérios que atendamao princípio da universalidadedos concursos
públicos ou testes seletivos;
V -vinculação àsregras do edital e à classificaçãofinal do certame.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado poderá ser realizado unicamente através de
prova de títulos.
Art. 5°. As contratações serão efetuadas na forma de regime especial de trabalho, pelo prazo
necessário à substituição de docente ou para a realização do projeto objeto da
contratação, podendo ser prorrogado a critério da Administração por quantas vezes
forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de dois anos.
Art. 6°. As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita
observância da Lei Complementar nO 101/2000 e mediante prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7°. A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelo titular do
órgão da educação, através de oficio ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa sobre a necessidade da contratação;
11- função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação mínima
exigidas para o seu desempenho;
111- prazo previstopara a conclusãodostrabalhos;
IV - carga horária;
V - Número de vagas, que não poderá exceder a 300 (trezentas).
Art.8°. As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do
Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo
público.
Art. 9°. A remuneração dos profissionais do magistério deverá ser correspondente ao piso
inicial da carreira do magistério do Município de Apucarana, independentemente da
habilitação do contratado.
Art. 10. Sobre o vencimento básico dos profissionais contratados na forma desta Lei poderão
incidir as seguintes vantagens acessórias:
I - abonos concedidos aos demais servidores públicos;
11-vale-transporte, se concedidos aos demais servidores do quadro;
111- horas extras, na forma de aulas extraordinárias.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 11. Na rescisão do Contrato de Regime Especial de Trabalho com fundamento no artigo
18, I e 11,serão incluídos no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário
integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais,
acrescidas de um terço.
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Parágrafo único. Se o período trabalhado foi igual ou inferior a seis meses, o servidor não terá
direito as férias proporcionais.
Art. 12. Se o profissional tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um, gozará as
férias de um mês, com acréscimo de um terço, dentro do segundo período de
contrato.
Art. 13. Aplicam-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I -licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação
previdenciária aplicável ao Regime Geral;
11 - licença maternidade e licença paternidade se o período da licença coincidir
integralmente com o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da
licença com o término do contrato;
111-afastamentos decorrentes de:
a) casamento, até cinco dias corridos;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até cinco dias corridos.
Art.14. O profissional contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da
Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da
contratação.
Art. 15. O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições,
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 16. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante
averiguação sumária apurada mediante processo administrativo disciplinar
simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de
conclusão máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 1°. Aplicam-se aos profissionais as penas de advertência, suspensão e rescisão
contratual, conforme a extensão da inftação apurada no processo administrativo.
§ 2". Na ocorrência da pena de rescisão contratual não serão incluídas no cálculo das
verbas rescisórias o décimo terceiro salário proporcional e o pagamento das férias
proporcionais.
§ 3°. O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal.
Art.17. Além da apuração de falta grave, o profissional poderá ter seu contrato rescindido
unilateralmente pela Administração, quando:
I - ausentar-se do serviço por mais de três dias úteis, consecutivos ou não durante um
ano, sem motivo justificado;
11 -for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em
substituição.
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Art. 18. Fica assegurado o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 11, pelos
seguintes motivos:
I -pelo término do prazo contratual;
11-por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A rescisão do contrato, no caso do inciso 11, deverá ser comunicada pelo
contratado com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 19. A rescisão do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de
conveniência administrativa ou cessação do programa que deu causa à contratação,
importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias,
calculadas pelo prazo efetivamente trabalhado.
Art. 20. O profissional contratado nos termos desta Lei, se habilitado em concurso público
para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do càlculo
do adicional por tempo de serviço.
Art.21. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a
respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro.
Art. 22. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à
efetivação no serviço público municipal.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Município de Apucarana, 24 de junho de 2013.
Dr. Carlos Alberlo G im Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso IX, permite a
contratação de servidores em caráter extraordinário e temporário para atender a casos de
necessidade por interesse público. In verbis:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Como regra geral os municípios aprovaram suas leis para normatizar as
contratações temporárias, porém utilizaram a forma de contratação pela Consolidação das Leis
do Trabalho, sujeitando-se a todas as exigências, direitos e garantias previstas também para os
trabalhadores da iniciativa privada, tais como a impossibilidade de prorrogação do contrato por
mais de uma vez, o depósito do FGTS e outros direitos estabelecidos na CLT.
Todavia, a contratação temporária por excepcional interesse público pode ser
feita por regime especial de trabalho, cujas características não o enquadram como estatutário,
nem como celetista.
o Estado do Paraná aprovou, em 2005, a Lei Complementar nO108, de 18 de
maio de 2005, alterada pela Lei Complementar nO121, de 29 de agosto de 2007, regulamentando
a contratação por excepcional interesse público, na forma de regime especial de trabalho. Este
regime especial tem o aval do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considerando-o
completamente válido, dentro de alguns critérios específicos, como a duração máxima em dois
anos e a necessidade de realização e aprovação de teste seletivo público para a contratação.
o Estado do Paraná já utiliza desde o ano de 2005 a contratação de professores
para a educação básica e para as universidades, o regime especial de trabalho que, para as
substituições de professores em seus afastamentos legais, é o mais adequado.
Existem inúmeras vantagens na contratação pelo
possibilidade de várias prorrogações, desde que não ultrapasse a
obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, dentre outras.
regime especial. A
dois anos e a não
Desta forma, estamos apresentando o presente projeto de lei para regulamentar
as contratações por excepcional interesse público neste município, na forma de regime especial
de trabalho, especificamente e unicamente para os profissionais do magistério.
Município de Apucarana, 24 de junho de 2013.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municipal