PrefeItura cioMunidpio deApucarana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa.n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucanona.pr.gov.br
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APUÇARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2013
1) Súmula:- Altera o parágrafo 2°, do Art.
Complementar ~o. ,1:\.0112011,de
conforme especifica
53, da Lei
28/10/2011,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁPUCARANA. ESTADO "
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
LEICOMPLEMENTAR 't_ _ .,. ,.
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Art. 1°. O parágrafo 2°, do artigo 53, da Lei Complementar n. 00112011 passa a ter a seguinteredação:
"§ 2~ A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos, acrescidos das vantagens pecunúírias de caráter
permanente, ou provento, exceto para o pagamento da mensalidade do
plano de saúde.
"
Art.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2013.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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Prefeitura doMunicfplo deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gcw.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
Ao cmnprimentarmos Vossas Senhorias, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nO 4/2013, que altera parágrafo 2°, do artigo 53, da Lei Complementar n°
00112011, autorizando a consignação de valor superior a 30% (trinta por cento) dos vencimentos,
exclusivamente para o pagamento da mensalidade do plano de saúde.
Os funcionários públicos municipais filiados à AFAP - Associação dos
Funcionários Públicos de Apucarana possuem plano de saúde coletivo junto a UNIMED
Apucarana, e em razão do amnento da mensalidade ocorrido no mês de maio de 2013, o valor da
mensalidade do plano de saúde da maioria dos funcionários públicos excedeu o limite de 30%
(trinta por cento) dos vencimentos, acarretando a suspensão do plano de saúde.
Sendo assim, faz-se necessária a ampliação do limite de 30% exclusivamente
para fins de pagamento da mensalidade do plano de saúde, evitando-se assim a interrupção do
plano coletivo que beneficia centenas de servidores municipais.
Frise-se, que a ampliação não fere nenhmn dispositivo legal ou orientação
jurisprudencial, já que estas estabelecem o limite máximo de 30% (trinta por cento) para a
realização de empréstimos consignados.
Contando com a aprovação deste projeto, em regime de urgência, desde já
agradecemos.
Municipio de Apucarana., em 24 de junho de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal