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materia nº 70/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, AO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9940

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/07/2013.
2013-07-10 Redação final — Autógrafo nº 70/2013
2013-07-06 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-07-05 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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PrefeItura do Munidpio deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR IWWW.apuc:arBll8.pr.gov.br
Art. 1°.
Art.2°.
Art.3°.
Art. 4°.
PROJETO DE LEI N° 7012013
,
Súmula:- Dispõe sobre a _ participação do Executivo
Municipal, por inténnOOioda;Auiartiuiit'MÜÍúçipal-"
de Saúde de Apucarana, ao Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, e dá outras
providências. -. .-
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MUNICIPAL, SANCIONO, A SEGJ.J.INTE.:-
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participar do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivllfldo a.o~raclbnalil!aQib' ~
das ações de assistência farmacêutica, através de aquisição de medicamentos essenciais
à população de Apucarana, usuárias do SUS. ..
,-~,~" i' v.
A participação tem por finalidade a aquisição de Medicamentos essenciais à
população, conforme lista RENAME, tendo como base a Deliberação nO 55/2011-
CIB/PR.
A adesão se valerà pelos repasses correspondentes à Assistência Farmacêutica na
Atenção Básica oriundos do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde.
Revogam-se as disposições em contràrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de junho de 2013.
~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
-- -
Prefeitura doMunldpio deApucarana
Centro CrvicoJosé de OliveiraRosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR .www.apucat.IIII.pr.gov.br
,
......
APUCARANA .--
Pr,.t.-'tllt" Cld,lCk
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária adesão ao
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, que tem por objetivo operacionalizar as ações para a
aquisição de medicamentos pertencente à Lista RENAME.
Este consórcio tem por objetivo, adquirir e repassar aos municípios
pertencentes, medicamentos com um custo menor, pois sua ampla concorrência e lotes maiores de
medicamentos possibilitam este interesse.
O valor repassado a este consórcio será proveniente dos recursos da Assistência
farmacêutica da Atenção Básica, a nos repassado pelo Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual
de Saúde.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na
aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 17 de junho de 2013.
D,. CarlosAlberlo Ge!r Preto
(BetoPreto/&
Prefeito Municipal

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