Prefeitura doMunlcfpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
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A~_CARANA
Pri'f.' tllLl Cid,ld,.
Art.l°.
Art. 2°.
PROJETO DE LEI N° 78n\Jij' ..
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar com toma
de preço, imóveis de propriedade do, Mwticípio, por
imóvel de propriedade particular, conforme especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU ~ J;U, Pat:FEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à pennuta de imóveis de propriedade do
Municípío perfazendo o valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),
conforme segue:-
1. Lote de Terras sob o n° 03 três da uadra n° 10 coma área de 300m' (trezentos
metros quadrados), situado no Loteamento ResideiÍcial' Sólaríla'Toscana; .
(equipamento
comunitário), Município de Apucarana, com as seguintes delimitaçõt9! Ao Norté,
confronta-se com o Lote 02 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o Lote II com
12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o prolongamento da.RuaJo~ Ferreira.~Freitas
com 12,00 metros. Conforme Matricula 22.283 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Oficio, da Comarca de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais).
2. Lote de Terras sob o n° 04 uatro da uadra n° 10 dez com a área de 300m'
(trezentos metros quadrados), sítuado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
(equipamento comunitário), Municipio de Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao
Norte, confronta-se com o Lote 03 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o Lote 10
com 12,00 metros; ao Sul, contronta-se com o Lote 05 com 25,00 metros; a Oeste,
confronta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 12,00 metros.
Conforme Matricula 22.284 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, da Comarca
de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
3. Lote de Terras sob o n° 05 cinco da uadra n° 10 dez com a área de 300m'
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
(equipamento comunitário), Município de Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao
Norte, confronta-se com o Lote 04 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o Lote 09
com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 06 com 25,00 metros; a Oeste,
confronta-se com o prolongamento da Rua Jose Ferreira de Freitas com 12,00. Conforme
Matricula 22.285 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, da Comarca de
Apucarana, Pr., avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). .,
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." O objeto da permuta é referente aos imóveis constituído pelo Lote dererra 16, da Quadra 108,
com área de 542,50 m', conforme matricula nO12.304, do Cartório de Registro de Imóveis do
I° Oficio, pertencentes à Silvana Cristina Maronese, filha do herdeiro JoséMaronese, Sueli
Sperandio, filha da herdeira Carlota Maria Maroneze Sperandio e Marcos Davi Maronezzi,
filho do herdeiro Aparecido Maronezzi, com as seguintes divisas e confrontações: a NE com a
Av. Irati, numa &ente de 15,50m, a SE com terras da quadra 108 (da mesma quadra), data 15
numa extensão de 35m, com terras da quadra 110, numa largura de 15,50 m, e a NO com a data
nO.11,numa extensão de 35m. Avaliado em R$ 2]5.000 (duzentos e quinze mil reais).
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença correspondente a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em cinco pagamentos mensais e sucessivos
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PrefeItura do Munlcfpio eleApucarana
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R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos proprietários permutantes, os quais darão plena quitação do
imóvel objeto desta transação.
Art. 4°. As despesas decommtes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente (Lei Municipal nO240/2012, de 18 de dezembro de 2012).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis nOs6612004 e 87/2009, de 06/07/2004 e 11105/2009,
respectivamente.
Município de Apucarana, em 28 de junho de 2013.
Dr. Carlos Alberlo Ge r Preto
(Belo Pret
Prefeito Mun' .
PrefeItura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I ~"".pr.gov.br
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EXPOSI Ao DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de obter a necessária autorização para
permutar imóveis de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, e também
para pagamento da diferença de valores, que corresponde a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A referida permuta se faz necessária, para regularizar urna situação junto à
Empresa Platãograf Gráfica e Editora Ltda, urna vez que esta área já foi destinada a referida
empresa através da Lei n° 66/04, de 06/07/04, porém no momento da escrituração autorizada pela
Lei n° 87/09 de 1110512009,foi constatado que os Lotes não pertenciam ao Município.
Sendo assim, faz-se necessária a revogação das Leis de alienação e
autorização para escriturar e registrar os imóveis. Por isso, é necessário regularizar a situação para
formalizar a alienação à Empresa Platãograf Gráfica e Editora Ltda, que já vez vários
investimentos nos imóveis em questão.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, que
entendam esta situação e autorizem a permuta que está sendo proposta.
Município de Apucarana, em 28 de junho de 2013.