br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 82/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9943

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 08/07/2013.
2013-07-10 Redação final — Autógrafo nº 64/2013
2013-07-06 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-07-05 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do MunIdpio deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 8212013
Súmula:- Autoriza O Execvtivp MUnicípal a procederâ'
doação do imóvel que especifica para a Uniãli .
Federal, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE ÁPUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
,.
'.
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, o loi~ de temís 15~A:
subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1.712,41 m2, situado na Gleba Patrimônio
Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e confrontações:
"Ao Norte, conftonta-se com a Rua Urânio, com 42,56 metros; a Leste conttonta-se
com o lote 115-B, com 49,91 metros; ao Sul, conttonta-se com o lote 14-2, com 30,00
metros; a Oeste, conftonta-se com o lote 15-REM, ,com 47,20 metros".
Art.2°. A União Federal, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará o iInóvel doado por
força do Artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum Eleitoral d~' ."
Apucarana.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nO166/2003 de 26/12/2003.
Município de Apucarana, em 3 de julho de 2013.
Dr. Carlos Alberlo Ge ri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
PrefeItura doMunicfpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
.. ....
.....
APUCARANA .-
Pn'fp:tUf.'1 Cld,lCh~
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa proceder à
doação do imóvel à União Federal.
Esta doação se faz necessária, devido a um equívoco no momento da elaboração do
Projeto de Lei, que originou a Lei nOI66/2003, de 26/12/2003, onde consta como beneficiário o
Estado do Paraná, sendo que o Tribunal Eleitoral é integrante do Poder Judiciário da União.
A alteração foi solicitada pela Superintendência do Patrimônio da União do Estado do
Paraná, para regularizar a situação do imóvel junto ao Patrimônio da referida Superintendência.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos regularizar a doação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 3 de julho de 2013.
Dr. Carlos Alberto Ge .
Preto
(Mo Preto)
PrefeiJoMunicipal

open original →