Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.goy.br
PROJETO DE L E I N°. 8312013 .
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Súmula:- Autoriza o. Executivo Municipal a proceder à
doação do imóvel que especmcapara o.Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRO':'0Y:., JL", EU, PREFElTO'-'
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- .
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L E I
Art. .0. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao
Município ao Estado do Paraná, correspondente a 15.000 m2 (quinze mil metros
quadrados), dentro do Lote de terras sob n° PMA-lll-A-lll-B, com área de
175.767,93 m2, da planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, conforme
matrícula nO32.217, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio. .
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Art. 2°. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à constnição de um Centro
SócioEducativo- CENSE.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para
o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as :despesas decorrentes
da execução desta Lei. . . ., ..
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em .vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucaranll, em 4 de julho de 2013. .
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
PrefeItura cioMunidpio eleApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.goy.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa proceder à
doação do imóvel ao Estado do Paraná.
Esta doação se faz necessária, para a futura construção de um Centro Sócio Educativo
que será executado pelo Governo do Paraná através da Secretaria Estadual da Família e do
Desenvolvimento Social, cujo objetivo principal é atender com dignidade crianças e adolescentes
que eventualmente se envolvam em inftações penais, com dignidade e respeito à condição de
vulnerabilidade das mesmas, tendo como desafio a ressocialização e a reinserção desta no ceio
familiar e social.
Assim, vnnos por este intermédío solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias provídências, para que possamos efetuar a doação do imóvel em questão.
Município de Apucarana. em 4 de julho de 2013.
Dr. Curlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic'
Preto