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materia nº 85/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaACRESCENTA ANEXO I E ALTERA O ART. 8º, DA LEI Nº. 237/2008, DE 29/12/2008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9946

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/07/2013
2013-07-10 Redação final — Autógrafo nº 67/2013
2013-07-06 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-07-05 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Munldpio de Apucarana
Centro Cívico José de Olíveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apuc:arana.pr.gov.br
::::
APUCARANA -----
Pref<:'turcl Cld,loe
PROJETO DE LEI N° 8512013
Súmula:- Acrescenta..llnexo I e. altera O M.8°. da Lei nO.
237/2008, de 29/12/2008, conforme especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E'I'
Art.l°. Fica acrescido Anexo I à Lei n°, 237/2008, de 29 de dezembro de 2013 com a
seguinteredação:.,
".
ANEXO I DA LEI N° 23712008
TABELA DE REMUNERAÇÃO HORA/ATIVIDADE
Graduado
Es ecialista
Mestre
Doutor
R$ 15,00 (Quinze reais)
R$ 16,50 dezesseis reais e cin uentacentavos) uado +10%)
R$ 18,15 dezoito reais e uinze centavos es ialista + 10%)
R$ 19,96 dezenove reais e noventa e seis centavos) niestre + 10%)
Art.2°. O M. 8°. da Lei n°. 237/2008, de 29 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a
nova redação, e acrescido de parágrafo único como segue:
"Art. 8.. O valor da hora-aula dos Docentes descritos no art. 5~ passa a vigorar
naforma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os professores que exercerem cargos de direção terão direito ao
abono salarial no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) da carga horária. "
Art.3°. O reajuste no valor da hora-aula é retroativo aIO de maio de 2013.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 4 de julho de 2013.
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic
Prefeitura cioMunicípio deApucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA -------
Pr('fr';tllrFl Cld,K1C
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 78/2013, que acrescenta anexo I e altera o
Art. 8°. da Lei nO237/2008, de 29/12/2008.
o presente projeto se justifica, tendo em vista o Executivo Municipal buscar
atualizar o valor da hora/aula dos docentes da FACED que desde o ano de 2008 não têm reajuste,
adequando-se o valor da hora/aula a Convenção Coletiva de Trabalho.
Contando com a aprovação deste projeto, em regime de urgência, desde já
agradecemos.
Apucarana, aos 4 dias do mês de julho de 2013.
~~v
~
.
Dr. Carlos Alberto Ge r Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal

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