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materia nº 76/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) PARA ATENDER À PORTARIA Nº. 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9947

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto Lei aprovado em 3ª discussão em 08/07/2013.
2013-07-10 Redação final — Autógrafo nº 59/2013
2013-07-06 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-07-05 Segunda votação — Aprovado em primeira

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texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
:::::
AP\jÇ.ARANA
p,p.fpitur.l Clcbdi'
PROJETO DE LEI N° 7612013
Súmula:- Autoriza o Executivo a efutuaro pagamento de- .
abono ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e
Agente de 'Combate -
a E~mijls (<t\CE), para
atender à PORTARIA nO260, de 21 de Fevereiro
de 2013, que dispõe sobre o valor do incentivo de
custeio referente ao Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, além da implantação de
novas funções;~ 4â outras providências.
A cÂMARA MUNlCIfAL DE APf]CARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E ''EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
.~ ,.;. ,"
Art.l°. Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a
Endemias (ACE) vinculados à Autarquia MuniCipàl de Saúde - AMS, um abono
salarial mensal de R$ 254,78 (duzentos e cinquenta e qlll!troreais e SÇ,tentae oito
centavos). .
§ 1". O abono criado por esta Lei não será incorporado para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores, exceto para o pagamento das férias, terço sobre férias e
décimo terceiro salário.
§ zo. O abono sofrerá incidência da tributação legal em virtude de seu caráter
remuneratório.
Art. ZO. O recurso será repassado a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
-Autarquia Municipal de Saúde
- Fundo Municipal de Saúde- Rec. Vinculados
- Manutenção de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a
Endemias.
Art. 4°. A partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013, os Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e os Agentes de Combates a Endemias (ACE) deixam de ter direito
ao recebimento do abono estabelecido pela Lei nO49/2006 de 27/03/2006.
Art.5°. Nos termos do item 8.14.33, da Portaria n° 1.886, de 18 de dezembro de 1997 e
Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 2011, e em razão do abono concedido, após a
realização de capacitação técnica, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os
Agentes de Combates a Endemias (ACE), ficam autorizados a agirem como
mobilizadores sociais, devendo interagir de modo intersetorial com outras S tarias
Municipais, órgãos Estaduais e Federais. ______-
.------
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI WWW.apuc:arllna.pr.gov.br
::::
APUÇARANA
P",f.'.tur" Cid,l{je
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Apucarana, aos 24 dias do mês de junho de 2013.
&~
Dr. Carlos Alberto G im Preto
(Belo Pret ~
Prefeito Mun

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