Prefeitura do Munldplo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI _.apucaI8IIII.pr.gov.br
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APlICARANA
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VETO N° 3/13 '.
Assunto:- Veto total aoAutégrafe tie If'i ;Dt,5f1P, de 25 de
junho de 2013, que dispõe sobre a criação do
projeto "CIDADE LIMPA" no Município de
Apucarana.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Fonnulamos o presente para comunicar a vossa Excelência e Nobres
Vereadores as razões do nosso Veto Total ao Autógrafo n° 52/13, referente ao Projeto de Lei n°
63/13, de autoria da Vereadora Teima Elizabeth Lemos Reis, ~ dispõe,sobJ1: ,a criação do projeto
"CIDADE LIMPA" no Município de Apucarana. '
Primeiramente deve ser ressaltado que ()Projeto é de grande valia,
na medida em que demonstra a preocupação dos nobres Edis, especialmente! d!i'SliIIb"1J{OI1l;Cóffi'
a limpeza das vias e logradouros municipais, além de ampliar a educação ambiental, estimulaodo
a reciclagem, dentre outros previstos no citado projeto.
Entretanto, analisando a proposta pelo prisma da sua legalidade e'
constitucionalidade, depreende-se que a matéria apresenta vátÍas afrontas à legislação, sendo que, ~,,
o veto ao presente projeto de lei é a única alternativa a ser tomada. .-'; '<1
Vejamos, o projeto de lei cria a possibilidade de estabelecimento
de parcerias com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas fisicas' interessadas em
financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas, com direito à publicidade, mediante
requerimento do interessado e assinatura de simples tenno de compromisso.
Em que pesa a boa intenção do projeto de lei, entendemos que o
objeto precípuo do mesmo, é a utilização de espaço público, para instalação de lixeiras,
financiadas pelo interessado, pennitindo ao mesmo a realização de publicidade no referido
equipamento.
Assim sendo, tal objetivo não pode ser concretízado sem
obediência à Lei de Licitações e/ou Lei das Concessões, pois é inegável que estamos diante de
utilização de espaço público para a realização de publicidade privada. Sendo assim, o único meio
de se atingir o fim pretendido pelo projeto de lei, é mediante a realização de processos
licitatórios.
Há ainda um ponto crucial no referido projeto que invade a
competência do Município, especificadamente a do IDEPPLAN, quando estabelece que as
lixeiras poderão ser instaladas denonte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro
lugar de sua escolha. Ora, é evidente que a instalação de lixeiras em logradouros públicos
necessita de estudos técnicos e específicos, pois interferem na mobilidade de pedestres,
visibilidade e outros fatores que somente podem ser analisados por equipe tecnicame e
preparada para tanto, sendo totalmente inconcebível que interessado requeira a instalação de
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Prefeitura doMunlcfplo deApucaraina ,
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
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ou mais lixeiras em frente ao seu estabelecimento, ou em quaisquer outros lugares de sua
escolha. Permitir tal situação poderá tomar as calçadas intransitáveis, além da poluição visual
causada pelo excesso de lixeiras, especialmente na região central.
Vale ressaltar que a limitação imposta de distância mínima entre as
lixeiras causará uma situação de desigualdade que não se pode permitir, pois o permitiria que
uina empresa póvada (um comércio, por exemplo) usufruísse do projeto, mas não permitiria que
as empresas' ao lado tivessem o mesmo direito, pois somente seria permitida a instalação d~
'lixeiras com uma distancia mínima de 50 metros entre si. Tal exemplo serve tão somente pra
demonstrar a necessidade de estudos técnicos e elaboração de projetos de urbanismo para definir
os locais a serem instaladas as lixeiras.
Assim, a análise do indigitado Projeto de Lei leva à conclusão de
que, de fato, houve violação não só aos dispositivos supralegais (Lei Federal) que impõe a
obrigatoriedade de existência de licitação para a concessão ou permissão de utilização de bens
públicos com direito à publicidade, mas também no que se refere à competência técnicoregulamentar do Município, a quem compete realizar estudos técnicos que estabeleçam as
diretrizes para instalação de lixeiras nas vias e logradouros públicos.
Diante do exposto, é que enviamos o presente veto a apreciação de
Vossas Excelências, esperando que o mesmo seja acatado pelo Egrégio Plenário desta Casa de
Leis.
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Município de Apucarana, em 3de julho,de'2013.
Dr, Carlos AlbertQ Geb' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal