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PrefeItura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuca~;~JSi.
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", APUCARANA, ~,
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PrC'h!'tUf,l Cid"dp
PROJETO DE L E I N°. 8912013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa VERANO
SORVETES LTDA., a escrituIart; rel\iaw"
observadas as condiçõe~ do 1\rl; l.lé' spas àlín~as. ,
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a; b; c; d; e; f; "e1t,~t!~"'ó09/20M, b imóVêl
alienado pela 4:i n°. 20112009, d6~,ON11l2009;, ,~"
como especifica e dá outras providências.
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN'Â, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder .pennissãopara a Empresa, '.
VERANO SORVETES LTDA. - CNPJ N°. 05.795.234/0001-96, a escriturar e
registrar, observadas as condições estabelecidas no.Artll e suas aI~.a;.b;.~ d; e; f;
g; e h, da Lei nO.00912002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por forçá da Lei n°.
20112009, de 03/1112009, constituido pelo Lote nO01, subdivisão do lote n° 173, da
Gleba Três Bocas, com área de 897,21 m2.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.00912002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2013
Dr. Carlos
~
Alberlo Ge
(Beto Pret
Prefeito Mun° .
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PrefeItura doMunicípio deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. nQ25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
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A~CARANA
Prefoitwil Cidi1de
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dos Vereadores, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa VERANO SORVETES LTDA., a
escriturar e registrar o imóvel alienado pela Lei nO.201/2009, de 03/11/2009.
A empresa requer a escrituração, pois já possui projeto arquitetõnico
aprovado, construção total de 999, 80 m2, considerando os dois pavimentos, sendo que 426,32 m2
da área total já estão concluidos e estão recorrendo à captação de recursos financeiros para a
conclusão da estrutura, bem como aquisição de novos equipamentos para a produção e também o
fortalecimento do capital de giro.
Considerando que a empresa já efetuou um considerável investimento de
ediflcação e é um requisito importante na apresentação da documentação da empresa junto à
instituição financeira para a aprovação de cadastro, vimos por este intermédio solicitar o empenho
de Vossas Excelências, tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta
permissão.
Município de Apucarana, em 8 de julho de 2013
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip