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norma nº 180/2003

Tipo Lei
Número / Ano 180 / 2003
Date 2003-11-29
EmentaINSTITUI INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 180/03
SÚMULA: Institui incentivo para a implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social no Município
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º. O Poder Público Municipal de Apucarana poderá conceder, na forma da
presente Lei, incentivo para a implantação de programas habitacionais de interesse
social.
§ 1º. São considerados programas habitacionais de interesse social, para
efeito desta Lei, aqueles destinados a proporcionar o acesso à moradia para
as famílias de baixa renda.
§ 2º. Os programas habitacionais de interesse social envolvem não apenas a
moradia, mas também as obras de infra-estrutura e os equipamentos a ela
vinculados, exceção feita ao transporte coletivo.
Art. 2º. O incentivo de que trata o Artigo 1º constitui-se na concessão de um
aumento no potencial construtivo do lote, assim entendido como o acréscimo no
coeficiente de aproveitamento e/ou na altura máxima da edificação estabelecidos
para a zona a que pertence.
Parágrafo Único. Na Zona Central - ZC1 e na Zona de Comércio e Serviços
Setoriais - ZC2 o aumento de potencial construtivo ou altura de edificação
poderá ser dado no embasamento, com até 10,00m (dez metros) de altura,
medidos do nível do passeio na mediana da testada do lote até seu ponto
mais alto, aí computados a respectiva platibanda e/ou telhado.
Art. 3º. Para a obtenção do incentivo construtivo, o interessado doará ao Município,
simultaneamente à emissão do Alvará de Construção, imóvel territorial urbano, para
ser utilizado em programa habitacional de interesse social, cujo valor deverá
corresponder:
I - no caso de haver aumento apenas no coeficiente de aproveitamento, a
100% (cem por cento) do valor da fração de terreno correspondente à área
construída acrescida como incentivo para as edificações destinadas à
habitação coletiva;
II - no caso de haver aumento apenas na altura máxima de edificação, a 20%
(vinte por cento) do valor da fração de terreno correspondente à área dos
pavimentos acrescidos àqueles permitidos para as edificações destinadas à
habitação coletiva;
III - no caso de utilização de aumento no coeficiente de aproveitamento e na
altura de edificação, à soma dos valores calculados de acordo com os
critérios estabelecidos nos incisos I e II, respectivamente, deste Artigo;
IV - no caso de aumento do potencial construtivo em edifícios comerciais, a
150% (cento e cinqüenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente,
dos valores previstos nos incisos I e II, deste Artigo;
V - no caso de utilização do aumento para a execução do terceiro pavimento
no embasamento, para ZC ou ZCS, ao calculado através da seguinte fórmula:
sendo:
V - valor do terreno a ser doado para obtenção do incentivo;
A3 - área do terceiro pavimento a ser acrescido no embasamento;
CA - coeficiente de aproveitamento definido no Artigo 6º desta Lei;
VT - valor do metro quadrado do lote objeto de incentivo, calculado de acordo
como Artigo 9º desta Lei.
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá receber em moeda corrente o valor
correspondente ao incentivo, o qual será depositado na conta do Fundo de
Habitação Municipal - FHM, conforme previsto na Lei municipal.
§ 1º. O valor a ser depositado em moeda corrente no FHM será calculado
conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 3º e respectivos incisos desta
Lei.
§ 2º. O valor mínimo a ser depositado não poderá ser inferior a 20 (vinte)
Unidades Fiscais do Município - UFM.
Art. 5º. Será vedada a concessão do incentivo previsto nesta Lei:
I - nas zonas classificadas como Zona Residencial Um - ZR1, Zona
Residencial Dois - ZR2 e Zona de Urbanização Específica - ZUE;
II - quando o imóvel territorial urbano a ser doado ao Município encontrar-se
em qualquer das seguintes situações:
a) pertencer a zonas classificadas como Zona Residencial Um - ZR1;
b) possuir dimensões inferiores às do menor lote padrão do Município;
c) estiver impedido de ser edificado pela legislação ambiental em vigor;
d) apresentar inadequação físico-territorial cuja correção onere
proibitivamente o seu aproveitamento;
e) demandar investimento em infra-estrutura viária para torná-lo
acessível, que inviabilize economicamente a sua utilização;
 x 1,50 x VT
CA
A3
V =
f) ter mais de 15% (quinze por cento) de sua área comprometida por faixas de
proteção de fundos de vales, faixas de segurança de linhas de transmissão de
energia elétrica ou servidões diversas;
g) estiver gravado por qualquer tipo de ônus;
h) estiver ocupado por invasão.
Art. 6º. O incentivo, através de aumento do potencial construtivo ou altura de
edificação, quando concedido, atenderá às condições estabelecidas no Quadro
abaixo:
ZONAS Altura Máx. Embasam. Coef. Máx. Aprov.
ZC1 3 Pavimentos 6,0
ZC2 3 Pavimentos 5,0
ZR3 3 Pavimentos 4,0
Parágrafo Único. A edificação em lote objeto de incentivo (aumento de
coeficiente e/ou altura máxima) obedecerá aos demais parâmetros de uso e
ocupação, estabelecidos para a zona a que pertence, além das normas para
edificação em vigor.
Art. 7º. As edificações existentes regularmente aprovadas poderão beneficiar-se de
incentivo para aumento de coeficiente e/ou altura máxima, nas condições
estabelecidas nesta Lei, desde que suas características construtivas e estruturais
assim o permitam e que sejam obedecidas:
I - as demais exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente;
II - a Lei de Edificações;
III - a legislação de prevenção contra incêndios do Município.
Art. 8º. As avaliações referidas na presente Lei obedecerão aos parâmetros da
Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, adotada para cálculo do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 9. A utilização do incentivo terá validade de 2 (dois) anos contados da data de
sua concessão.
§ 1º. Para efeito de aplicação deste Artigo, o requerente deverá iniciar a obra
dentro do prazo de validade do incentivo, considerando-se como obra iniciada
aquela assim definida na Lei de Edificações em vigor.
§ 2º. Formalizada qualquer doação de imóvel ao Município ou depósito em
moeda corrente à conta do FHM para obtenção do incentivo de que trata esta
Lei, não haverá devolução, mesmo que o requerente desista do incentivo
dentro do prazo de sua validade.
Art. 10. Os imóveis ou importâncias provenientes do pagamento do incentivo
previsto nesta Lei somente poderão ser empregados em programas habitacionais de
interesse social.
Parágrafo Único. Os programas habitacionais de interesse social de que
trata este Artigo, referem-se unicamente a empreendimentos novos.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 26 dias
do mês de dezembro de 2003.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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