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norma nº 80/2003

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaCONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A FAP - FACULDADE DE APUCARANA, ATRAVÉS DE SUA ENTIDADE MANTENEDORA - CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
L EI N° 080/ 03
SÚMULA: Concede incentivos fiscais a FAP – FACULDADE DE
APUCARANA, através de sua entidade mantenedora – CESUAP –
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica concedido incentivo fiscal a FAP – FACULDADE DE APUCARANA,
através de sua entidade mantenedora – CESUAP – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
APUCARANA – CNPJ 73.243.164/0001-13, incidentes sobre o imóvel constituído pelos seguintes lotes
de terras, todos da Gleba Patrimônio Apucarana, sendo todas as Matrículas do Livro dois do Registro de
Imóveis 2º Ofício desta Comarca: 01) Lote de terras sob n 45-47-A-48-49-50-51-A/REM, com área de
126.259,37 m², iguais a 5,21 alqueires paulistas, da qual 25.853,11 m² constitui-se em reserva legal e
26.749,46 m² constitui-se em área de preservação permanente, objeto da Matrícula 16.870; 02) Lote de
terras sob n 45-51-A/5, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com área de 402,00 m², objeto da
Matrícula 12.889; 03) Lote de terras sob n 45-51-A/6, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com
área de 401,40 m², objeto da Matrícula 12.890; 04) Lote de terras sob n 45-51-A/7, subdivisão do lote
45-47-A-48-49-50-51-A, com área de 401,40 m², objeto da Matrícula 12.891; 05) Lote de terras sob n
45-51-A/8, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com área de 401,40 m², objeto da Matrícula
12.892; 06) Lote de terras sob n 45-51-A/9, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com área de
401,40 m², objeto da Matrícula 12.893; 07) Lote de terras sob n 45-51-A/10, subdivisão do lote 45-47-
A-48-49-50-51-A, com área de 401,40 m², objeto da Matrícula 12.894, os incentivos fiscais constantes do
Art. 10 e seus Incisos da Lei n 009/02 de 25/03/02 (PRODEA – Programa de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana) a saber:
I - Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano:
- isenção durante os 02 (dois) primeiros anos;
- a partir do 2º (segundo) ano de efetivo funcionamento, até o 7º (sétimo) ano,
 5º (cinco por cento) do valor venal;
- a partir do 8º (oitavo) ano, até o 10 (décimo) ano 50% (cinqüenta por cento do
 valor venal; e
- a partir do 10 (décimo) ano, 100% (cem por cento) do valor venal.
II - Quanto ao Imposto Sobre Serviços – ISSQN, a alíquota será de 1% (um por
cento), constante da lista de serviços do Sistema Tributário Municipal, durante o
período de 05 (cinco) anos e partir do 6º ano, as alíquotas voltarão a ser cobradas
conforme constante na Legislação Tributária vigente.
III - isenção do ISSQN referente à construção civil, benefício este que será revertido
à beneficiária da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os incentivos previstos nos Itens I e II deste Artigo serão
concedidos a partir do efetivo funcionamento da referida Entidade.
Prefeitura do M unicípio de Apucarana
C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
Art. 2º - A renúncia de receita, objeto desta lei, será compensada mediante o que dispõe
o Art. 14 e seus Incisos da Lei Complementar nº 101/00 de 05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
PARÁGRAFO ÚNICO – São de obrigação da Entidade as demais taxas, aplicando-se
os valores constantes do Sistema Tributário Municipal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28
dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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