| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A FAP - FACULDADE DE APUCARANA, ATRAVÉS DE SUA ENTIDADE MANTENEDORA - CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r L EI N° 080/ 03 SÚMULA: Concede incentivos fiscais a FAP – FACULDADE DE APUCARANA, através de sua entidade mantenedora – CESUAP – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica concedido incentivo fiscal a FAP – FACULDADE DE APUCARANA, através de sua entidade mantenedora – CESUAP – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA – CNPJ 73.243.164/0001-13, incidentes sobre o imóvel constituído pelos seguintes lotes de terras, todos da Gleba Patrimônio Apucarana, sendo todas as Matrículas do Livro dois do Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca: 01) Lote de terras sob n 45-47-A-48-49-50-51-A/REM, com área de 126.259,37 m², iguais a 5,21 alqueires paulistas, da qual 25.853,11 m² constitui-se em reserva legal e 26.749,46 m² constitui-se em área de preservação permanente, objeto da Matrícula 16.870; 02) Lote de terras sob n 45-51-A/5, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com área de 402,00 m², objeto da Matrícula 12.889; 03) Lote de terras sob n 45-51-A/6, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com área de 401,40 m², objeto da Matrícula 12.890; 04) Lote de terras sob n 45-51-A/7, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com área de 401,40 m², objeto da Matrícula 12.891; 05) Lote de terras sob n 45-51-A/8, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com área de 401,40 m², objeto da Matrícula 12.892; 06) Lote de terras sob n 45-51-A/9, subdivisão do lote 45-47-A-48-49-50-51-A, com área de 401,40 m², objeto da Matrícula 12.893; 07) Lote de terras sob n 45-51-A/10, subdivisão do lote 45-47- A-48-49-50-51-A, com área de 401,40 m², objeto da Matrícula 12.894, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e seus Incisos da Lei n 009/02 de 25/03/02 (PRODEA – Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana) a saber: I - Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano: - isenção durante os 02 (dois) primeiros anos; - a partir do 2º (segundo) ano de efetivo funcionamento, até o 7º (sétimo) ano, 5º (cinco por cento) do valor venal; - a partir do 8º (oitavo) ano, até o 10 (décimo) ano 50% (cinqüenta por cento do valor venal; e - a partir do 10 (décimo) ano, 100% (cem por cento) do valor venal. II - Quanto ao Imposto Sobre Serviços – ISSQN, a alíquota será de 1% (um por cento), constante da lista de serviços do Sistema Tributário Municipal, durante o período de 05 (cinco) anos e partir do 6º ano, as alíquotas voltarão a ser cobradas conforme constante na Legislação Tributária vigente. III - isenção do ISSQN referente à construção civil, benefício este que será revertido à beneficiária da presente Lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Os incentivos previstos nos Itens I e II deste Artigo serão concedidos a partir do efetivo funcionamento da referida Entidade. Prefeitura do M unicípio de Apucarana C e n tro C ívico Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 - C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r Art. 2º - A renúncia de receita, objeto desta lei, será compensada mediante o que dispõe o Art. 14 e seus Incisos da Lei Complementar nº 101/00 de 05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). PARÁGRAFO ÚNICO – São de obrigação da Entidade as demais taxas, aplicando-se os valores constantes do Sistema Tributário Municipal. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de julho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal