norma nº 152/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 152/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e
regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e
princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do
Município de Apucarana;
CONSIDERANDO a Ata da Junta Eleitoral –
Reprocessamento da Eleição Proporcional de 2024,
decorrente dos autos de Apuração de Eleição nº
0600063-62.2025.6.16.0028, sob a presidência do Juiz
Eleitoral, Dr. Laércio Franco Júnior;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento integral
da decisão da Justiça Eleitoral, nos termos legais;
RESOLVE:
Art. 1º Dar ciência ao Senhor Vereador MIGUEL LUIZ VILAS BOAS da Ata da Junta Eleitoral –
Reprocessamento da Eleição Proporcional 2024, do município de Apucarana, lavrada no
âmbito dos autos de Apuração de Eleição nº 0600063-62.2025.6.16.0028, em Anexo, que
será cumprida integralmente por esta Casa Legislativa, conforme os termos legais.
Art. 2º Determinar aos setores competentes da Câmara Municipal de Apucarana a adoção
imediata das providências administrativas necessárias ao cumprimento da referida decisão,
nos seguintes termos:
I – Ao Setor de Recursos Humanos, que promova o devido desligamento do Senhor Miguel
Luiz Vilas Boas e dos servidores por ele indicados, se houver, nos registros funcionais e
sistemas correspondentes;
II – Ao Setor de Patrimônio, que realize a conferência, recolhimento e atualização dos
termos de responsabilidade relativos aos bens eventualmente vinculados ao Senhor Miguel
Luiz Vilas Boas e sua equipe técnica;
III – Ao Setor de Tecnologia da Informação, que realize os procedimentos técnicos
necessários nos equipamentos e nos sistemas da Câmara Municipal, observando
estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018),
com a devida preservação dos dados pessoais do Senhor Miguel Luiz Vilas Boas e de sua
equipe técnica;
IV – Aos demais setores da Câmara Municipal, que prestem toda colaboração e apoio
necessários para a execução das medidas determinadas.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 14 de julho de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente