norma nº 153/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 153/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e
regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e
princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do
Município de Apucarana;
CONSIDERANDO a Ata da Junta Eleitoral –
Reprocessamento da Eleição Proporcional 2024 do
Município de Apucarana, lavrada no âmbito dos Autos de
Apuração de Eleição nº 0600063-62.2025.6.16.0028, sob
a presidência do Juiz Eleitoral, Dr. Laércio Franco Júnior;
CONSIDERANDO a recontagem de votos determinada pela
Justiça Eleitoral, com efeito na composição da Câmara
Municipal de Apucarana;
CONSIDERANDO que, em decorrência da mencionada
decisão judicial, o Vereador MIGUEL LUIZ VILAS BOAS
passa à condição de suplente, nos termos da referida Ata,
que acompanha o presente Ato;
CONSIDERANDO que o referido Vereador exercia a função
de Segundo Secretário da Mesa Executiva da Câmara
Municipal de Apucarana;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar vago o cargo de Segundo Secretário da Mesa Executiva da Câmara Municipal
de Apucarana, em razão do Reprocessamento da Eleição Proporcional 2024 do Município de
Apucarana, lavrada no âmbito dos Autos de Apuração de Eleição nº
0600063-62.2025.6.16.0028, em Anexo, passa o Vereador Miguel Luiz Vilas Boas à condição
de suplente.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser adotadas as
providências regimentais quanto à recomposição da Mesa Executiva, conforme o disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 14 de julho de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente