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norma nº 21/1997

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N° 021/97
SÚMULA: Dispõe sobre cemitérios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta lei estatui normas gerais sobre a construção, administração
pública ou particular e fiscalização de cemitérios no Município de Apucarana, de acordo
com o disposto nos incisos I e V, artigo 30 da Constituição Federal.
Art. 2° - Os cemitérios situados no Município poderão ser:
I - de caráter público; ou
II - de caráter particular.
Art. 3° - Os cemitérios serão construídos, administrados e fiscalizados
diretamente pela Prefeitura Municipal.
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PARÁGRAFO ÚNICO - A construção, administração e exploração de
cemitérios públicos poderá ser realizada por particulares, mediante a concessão e
fiscalização do Município.
Art. 4° - A construção, administração e exploração de cemitérios particulares
será efetuada mediante a permissão e fiscalização do Município.
Art. 5° - Os cemitérios localizados no Município poderão ser de três (3) tipos:
I - tradicional;
II - cemitério parque; e
III - cemitério vertical.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO
Art. 6° - Para o planejamento e dimensionamento das necrópoles dever-se-á ter
em conta:
I - tipo de cemitério (tradicional, parque ou vertical);
II - liberdade planimétrica;
III - controle dos fatores ecológicos;
IV - faixa territorial de reserva pôr habitante, de área a ser servida pela
necrópole;
V - área básica do campo ou bloco de sepultamento;
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VI - coeficiente bruto de mortalidade no município ou área;
VII - localização do cemitério dentro dos parâmetros técnicos recomendáveis à
sua implantação;
VIII - situação em local compatível com os princípios da Lei de Zoneamento
do Município.
Art. 7° - Todo cemitério deverá possuir:
I - instalações administrativas, compostas pôr escritório, almoxarifado,
vestiários e sanitários para os funcionários;
II - capela para velórios;
III - sanitários públicos;
IV - depósito de ossos.
Art. 8° - Será obrigatório o fechamento do terreno do cemitério, com muro, ou
gradil metálico, até a altura de três (3) metros.
Art. 9° - São requisitos para a implantação de cemitérios:
I - as necrópoles existente estarem em vias de saturação;
II - existir projeto de urbanização da área, observado o disposto nesta lei;
III - o terreno possuir pedologia adequada;
IV - obedecer às diretrizes urbanísticas da cidade.
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CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - A administração dos cemitérios deverá contar com recursos humanos
responsáveis pelas atividades administrativas e de manutenção, de forma a assegurar o
pleno funcionamento dos mesmos.
Art. 11 - Os cemitérios terão obrigatoriamente, os seguintes registros:
I - das inumações, exumações e traslados;
II - de sepultamento, nominal, pôr ordem alfanumérica e de data;
III - das inumações feitas em cada terreno ou sepultura;
IV - dos proprietários de terrenos ou sepulturas;
V - de indigentes sepultados; e
VI - de reclamações.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO E TRASLADOS
Art. 12 - Toda a inumação só será realizada nos cemitérios após a apresentação
da Certidão de Óbito emitida pela entidade competente ou de documentação legal que a
substitua.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese da falta de documentação exigida por
lei, no que se refere às inumações, o administrador do cemitério deverá comunicar o fato às
autoridades policiais de sua jurisdição.
Art. 13 - os sepultamentos não poderão ser efetuados antes de decorridas 24
(vinte e quatro) horas do falecimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só ocorrerão sepultamentos em períodos inferior a
vinte e quatro (24) horas do falecimento, quando houver autorização expressa por
autoridade competente, mediante documento hábil.
Art. 14 - Não deverá permanecer insepulto no cemitério, cadáver do qual
tenham transcorrido mais de trinta e seis (36) horas do momento do falecimento, salvo
esteja embalsamado ou com ordem expressa de autoridade competente.
Art. 15 - A exumação só poderá ser realizada quando requisitada por escrito, e
na forma da lei, pôr autoridade competente.
Art. 16 - Os traslados de cadáveres humanos, destinados à inumação fora do
território do município, dependerão de prévia comunicação e autorização expressa por
autoridade competente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar de traslado destinado a país
estrangeiro, além da autorização mencionada neste artigo, deverá haver documento hábil da
autoridade consular respectiva.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17 - A fiscalização dos cemitérios será feita pelo órgão competente da
Prefeitura, assegurados amplos poderes de exames e investigação, para a consecução dos
objetivos propostos.
Art. 18 - Às administrações de cemitérios é vedado recursar-se ou omitir-se à
fiscalização do órgão competente da Prefeitura, sob pena de sanções legais.
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Art. 19 - O órgão competente da Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos
aprovados para construções funerárias.
Art. 20 - Em cada cemitério deverá haver um administrador ou responsável, a
quem a autoridade municipal poderá dirigir-se, no seu poder de fiscalização, e intimar para
providências concernentes à regularidade dos serviços prestados.
Art. 21 - As concessionárias e as permissionárias de cemitérios ficam obrigadas
ao pagamento de uma taxa de fiscalização.
Art. 22 - O órgão fazendário poderá baixar instruções, estabelecendo incidência
e exigibilidade e disciplinando o recolhimento da taxa de fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 23 - Ao órgão municipal responsável pelo controle de cemitérios caberá
fixar as tarifas dos serviços prestados pelas necrópoles, na forma desta lei e regulamento.
Art. 24 - As tarifas serão estabelecidas visando a prestação do serviço
adequado aos interessados titulares de direito sobre as sepulturas, à justa remuneração do
investimento e às necessidades de manutenção, melhoramento e expansão do serviço.
Art. 25 - Ao órgão responsável pelo controle de cemitérios caberá igualmente a
fixação ou a aprovação dos preços de constituição dos direitos sobre as sepulturas nos
cemitérios públicos e particulares, obedecidos os princípios desta lei e regulamento.
Art. 26 - A administração de cada cemitério submeterá ao órgão responsável
pelo controle de necrópoles a sua tabela de preços, para fins de aprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO - As tabelas de preços aprovadas deverão ser fixadas
em local visível e de acesso ao público.
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Art. 27 - Quando os serviços funerários puderem ser qualificados em mais de
uma categoria, as tabelas deverão fixar preços para cada classe.
Art. 28 - Aos cemitérios é facultado, para sepultamento, que os serviços
funerários que não digam respeito diretamente à inumação, sejam prestados por si ou por
empresas, sendo livre a escolha.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CEMITÉRIOS
Art. 29 - O horários de expediente dos cemitérios deverá ser abrangente para
um bom atendimento ao público.
Art. 30 - A guarda e segurança das necrópoles fica a cargo de pessoal próprio
do cemitério ou da concessionária.
Art. 31 - É expressamente proibida a prática de atos que prejudiquem as
construções funerárias e os demais equipamentos intracemiteriais, que possam causar danos
ou prejuízos à conservação e manutenção da necrópole.
Art. 32 - As construções funerárias só serão executadas nos cemitérios após
expedição de alvará de licença, mediante solicitação pôr escrito, acompanhada de memorial
descritivo das obras e respectivos projetos.
Art. 33 - Cabe aos proprietários executar serviços de embelezamento e
melhoramento das sepulturas, reservando-se à Prefeitura o direito de rejeitar os projetos que
julgar prejudicais ao plano urbanístico da necrópole e/ou às normas de higiene e segurança
do cemitério.
Art. 34 - As obras tidas como essenciais (necrotério, capela para velório,
arruamentos e instalações administrativas) devem estar concluídas ou em condições de uso
para que a Prefeitura possa liberar a venda e a utilização das sepulturas.
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Art. 35 - No caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta lei e
regulamento, a Prefeitura poderá impor sanções legais.
Art. 36 - Os cemitérios deverão ter um administrador geral que, além de zelar
pelas normas reguladoras internas, responderá pelo que segue:
I fiscalização do pessoal de qualquer categoria funcional do cemitério;
II fiscalização do pessoal encarregado das construções funerárias;
III manutenção da ordem e regularidade da prestação dos serviços,
cumprindo e fazenda cumprir as disposições legais em vigor;
IV atenção às requisições das autoridades públicas;
V envio, aos órgãos competentes, de relatórios sobre os atos de
sepultamento, contendo dados sobre inumações, exumações, traslados e
outras ocorrências intracemiteriais.
Art. 37 - A Prefeitura poderá exigir, sempre que julgar necessário, que as
construções sejam executadas pôr construtores legalmente habilitados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - É obrigatória, pôr parte dos cemitérios públicos ou particulares, a
gratuidade de sepultamento aos indigentes ou aos desprovidos de recursos, mediante
comprovação.
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Art. 39 - O Executivo Municipal poderá, através de ato público e após
autorização legal, delegar concessão, a título temporário, para administração e exploração
de cemitério público, à pessoa jurídica legalmente estabelecida.
Art. 40 - O Poder Público Municipal poderá outorgar permissão à entidades
particulares para estabelecer cemitérios no município.
Art. 41 - As entidades concessionárias e permissionárias estarão sujeitas ao
pagamento de taxas estabelecidas em legislação, bem como submeter-se-se-ão às normas
legais e regulamentadas.
Art. 42 - É vedado impedir o sepultamento nos cemitérios, pôr motivos de
discriminação de raça, sexo, classe social, convicções ideológicas, filosóficas, político￾partidárias ou religiosas.
Art. 43 - É facultado a todas confissões religiosas praticar os seus ritos nos
cemitérios, desde que respeitados os bons costumes, a moral pública, os princípios desta lei,
da Constituição Federal e das normas regulamentares.
Art. 44 - O Executivo Municipal regulamentará a implantação, administração,
fiscalização e exploração de cemitérios, estabelecendo normas gerais e específicas de
funcionamento, bem como diretrizes para manutenção e conservação em geral, obedecido o
disposto nesta lei.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
31 dias do mês de março de 1.997.
 CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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