| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N° 021/97 SÚMULA: Dispõe sobre cemitérios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta lei estatui normas gerais sobre a construção, administração pública ou particular e fiscalização de cemitérios no Município de Apucarana, de acordo com o disposto nos incisos I e V, artigo 30 da Constituição Federal. Art. 2° - Os cemitérios situados no Município poderão ser: I - de caráter público; ou II - de caráter particular. Art. 3° - Os cemitérios serão construídos, administrados e fiscalizados diretamente pela Prefeitura Municipal. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO - A construção, administração e exploração de cemitérios públicos poderá ser realizada por particulares, mediante a concessão e fiscalização do Município. Art. 4° - A construção, administração e exploração de cemitérios particulares será efetuada mediante a permissão e fiscalização do Município. Art. 5° - Os cemitérios localizados no Município poderão ser de três (3) tipos: I - tradicional; II - cemitério parque; e III - cemitério vertical. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO Art. 6° - Para o planejamento e dimensionamento das necrópoles dever-se-á ter em conta: I - tipo de cemitério (tradicional, parque ou vertical); II - liberdade planimétrica; III - controle dos fatores ecológicos; IV - faixa territorial de reserva pôr habitante, de área a ser servida pela necrópole; V - área básica do campo ou bloco de sepultamento; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico VI - coeficiente bruto de mortalidade no município ou área; VII - localização do cemitério dentro dos parâmetros técnicos recomendáveis à sua implantação; VIII - situação em local compatível com os princípios da Lei de Zoneamento do Município. Art. 7° - Todo cemitério deverá possuir: I - instalações administrativas, compostas pôr escritório, almoxarifado, vestiários e sanitários para os funcionários; II - capela para velórios; III - sanitários públicos; IV - depósito de ossos. Art. 8° - Será obrigatório o fechamento do terreno do cemitério, com muro, ou gradil metálico, até a altura de três (3) metros. Art. 9° - São requisitos para a implantação de cemitérios: I - as necrópoles existente estarem em vias de saturação; II - existir projeto de urbanização da área, observado o disposto nesta lei; III - o terreno possuir pedologia adequada; IV - obedecer às diretrizes urbanísticas da cidade. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 10 - A administração dos cemitérios deverá contar com recursos humanos responsáveis pelas atividades administrativas e de manutenção, de forma a assegurar o pleno funcionamento dos mesmos. Art. 11 - Os cemitérios terão obrigatoriamente, os seguintes registros: I - das inumações, exumações e traslados; II - de sepultamento, nominal, pôr ordem alfanumérica e de data; III - das inumações feitas em cada terreno ou sepultura; IV - dos proprietários de terrenos ou sepulturas; V - de indigentes sepultados; e VI - de reclamações. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO E TRASLADOS Art. 12 - Toda a inumação só será realizada nos cemitérios após a apresentação da Certidão de Óbito emitida pela entidade competente ou de documentação legal que a substitua. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese da falta de documentação exigida por lei, no que se refere às inumações, o administrador do cemitério deverá comunicar o fato às autoridades policiais de sua jurisdição. Art. 13 - os sepultamentos não poderão ser efetuados antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas do falecimento. PARÁGRAFO ÚNICO - Só ocorrerão sepultamentos em períodos inferior a vinte e quatro (24) horas do falecimento, quando houver autorização expressa por autoridade competente, mediante documento hábil. Art. 14 - Não deverá permanecer insepulto no cemitério, cadáver do qual tenham transcorrido mais de trinta e seis (36) horas do momento do falecimento, salvo esteja embalsamado ou com ordem expressa de autoridade competente. Art. 15 - A exumação só poderá ser realizada quando requisitada por escrito, e na forma da lei, pôr autoridade competente. Art. 16 - Os traslados de cadáveres humanos, destinados à inumação fora do território do município, dependerão de prévia comunicação e autorização expressa por autoridade competente. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar de traslado destinado a país estrangeiro, além da autorização mencionada neste artigo, deverá haver documento hábil da autoridade consular respectiva. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 17 - A fiscalização dos cemitérios será feita pelo órgão competente da Prefeitura, assegurados amplos poderes de exames e investigação, para a consecução dos objetivos propostos. Art. 18 - Às administrações de cemitérios é vedado recursar-se ou omitir-se à fiscalização do órgão competente da Prefeitura, sob pena de sanções legais. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 19 - O órgão competente da Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos aprovados para construções funerárias. Art. 20 - Em cada cemitério deverá haver um administrador ou responsável, a quem a autoridade municipal poderá dirigir-se, no seu poder de fiscalização, e intimar para providências concernentes à regularidade dos serviços prestados. Art. 21 - As concessionárias e as permissionárias de cemitérios ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa de fiscalização. Art. 22 - O órgão fazendário poderá baixar instruções, estabelecendo incidência e exigibilidade e disciplinando o recolhimento da taxa de fiscalização. CAPÍTULO VI DAS TARIFAS Art. 23 - Ao órgão municipal responsável pelo controle de cemitérios caberá fixar as tarifas dos serviços prestados pelas necrópoles, na forma desta lei e regulamento. Art. 24 - As tarifas serão estabelecidas visando a prestação do serviço adequado aos interessados titulares de direito sobre as sepulturas, à justa remuneração do investimento e às necessidades de manutenção, melhoramento e expansão do serviço. Art. 25 - Ao órgão responsável pelo controle de cemitérios caberá igualmente a fixação ou a aprovação dos preços de constituição dos direitos sobre as sepulturas nos cemitérios públicos e particulares, obedecidos os princípios desta lei e regulamento. Art. 26 - A administração de cada cemitério submeterá ao órgão responsável pelo controle de necrópoles a sua tabela de preços, para fins de aprovação. PARÁGRAFO ÚNICO - As tabelas de preços aprovadas deverão ser fixadas em local visível e de acesso ao público. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 27 - Quando os serviços funerários puderem ser qualificados em mais de uma categoria, as tabelas deverão fixar preços para cada classe. Art. 28 - Aos cemitérios é facultado, para sepultamento, que os serviços funerários que não digam respeito diretamente à inumação, sejam prestados por si ou por empresas, sendo livre a escolha. CAPÍTULO VII DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CEMITÉRIOS Art. 29 - O horários de expediente dos cemitérios deverá ser abrangente para um bom atendimento ao público. Art. 30 - A guarda e segurança das necrópoles fica a cargo de pessoal próprio do cemitério ou da concessionária. Art. 31 - É expressamente proibida a prática de atos que prejudiquem as construções funerárias e os demais equipamentos intracemiteriais, que possam causar danos ou prejuízos à conservação e manutenção da necrópole. Art. 32 - As construções funerárias só serão executadas nos cemitérios após expedição de alvará de licença, mediante solicitação pôr escrito, acompanhada de memorial descritivo das obras e respectivos projetos. Art. 33 - Cabe aos proprietários executar serviços de embelezamento e melhoramento das sepulturas, reservando-se à Prefeitura o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudicais ao plano urbanístico da necrópole e/ou às normas de higiene e segurança do cemitério. Art. 34 - As obras tidas como essenciais (necrotério, capela para velório, arruamentos e instalações administrativas) devem estar concluídas ou em condições de uso para que a Prefeitura possa liberar a venda e a utilização das sepulturas. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 35 - No caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta lei e regulamento, a Prefeitura poderá impor sanções legais. Art. 36 - Os cemitérios deverão ter um administrador geral que, além de zelar pelas normas reguladoras internas, responderá pelo que segue: I fiscalização do pessoal de qualquer categoria funcional do cemitério; II fiscalização do pessoal encarregado das construções funerárias; III manutenção da ordem e regularidade da prestação dos serviços, cumprindo e fazenda cumprir as disposições legais em vigor; IV atenção às requisições das autoridades públicas; V envio, aos órgãos competentes, de relatórios sobre os atos de sepultamento, contendo dados sobre inumações, exumações, traslados e outras ocorrências intracemiteriais. Art. 37 - A Prefeitura poderá exigir, sempre que julgar necessário, que as construções sejam executadas pôr construtores legalmente habilitados. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - É obrigatória, pôr parte dos cemitérios públicos ou particulares, a gratuidade de sepultamento aos indigentes ou aos desprovidos de recursos, mediante comprovação. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 39 - O Executivo Municipal poderá, através de ato público e após autorização legal, delegar concessão, a título temporário, para administração e exploração de cemitério público, à pessoa jurídica legalmente estabelecida. Art. 40 - O Poder Público Municipal poderá outorgar permissão à entidades particulares para estabelecer cemitérios no município. Art. 41 - As entidades concessionárias e permissionárias estarão sujeitas ao pagamento de taxas estabelecidas em legislação, bem como submeter-se-se-ão às normas legais e regulamentadas. Art. 42 - É vedado impedir o sepultamento nos cemitérios, pôr motivos de discriminação de raça, sexo, classe social, convicções ideológicas, filosóficas, políticopartidárias ou religiosas. Art. 43 - É facultado a todas confissões religiosas praticar os seus ritos nos cemitérios, desde que respeitados os bons costumes, a moral pública, os princípios desta lei, da Constituição Federal e das normas regulamentares. Art. 44 - O Executivo Municipal regulamentará a implantação, administração, fiscalização e exploração de cemitérios, estabelecendo normas gerais e específicas de funcionamento, bem como diretrizes para manutenção e conservação em geral, obedecido o disposto nesta lei. Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de março de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal