norma nº 160/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 160/2025
Dispõe sobre diretrizes para digitalização, descarte e
reaproveitamento de documentos físicos no âmbito
da Câmara Municipal de Apucarana.
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso e dever de suas
obrigações legais e regimentais que exige o cargo,
amparado nos termos e princípios do Regimento
Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e
normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de
Apucarana,
CONSIDERANDO a reestruturação administrativa em
curso nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização
estrutural e modernização dos processos internos,
com foco na eficiência administrativa, segurança da
informação e sustentabilidade;
CONSIDERANDO os princípios da economicidade,
transparência e preservação ambiental;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância à
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei
nº 13.709/2018), no tratamento de documentos
que contenham dados sensíveis,
RESOLVE:
Art. 1º Os setores administrativos da Câmara Municipal de Apucarana deverão
promover, no prazo a ser estabelecido pela Diretoria-Geral, a digitalização dos
documentos relevantes, com a finalidade de garantir o acesso e a preservação em
formato eletrônico, por meio de armazenamento em nuvem ou por sistemas oficiais
autorizados.
Art. 2º Os trâmites administrativos e internos da Câmara deverão priorizar, sempre que
possível, o formato digital, utilizando-se de sistemas informatizados e protocolos
eletrônicos oficiais.
Art. 3º Após a digitalização, os setores responsáveis deverão providenciar o envio dos
documentos físicos para descarte ou reaproveitamento, conforme o disposto neste
Ato.
§1º Os documentos que contenham dados sensíveis ou informações protegidas por
sigilo deverão ser destruídos de forma segura, em conformidade com a LGPD e demais
normativas aplicáveis.
§2º Os demais documentos, desde que não possuam valor patrimonial relevante e
sejam considerados inservíveis para a administração, poderão ser destinados ao
reaproveitamento interno ou, quando possível, encaminhados para reciclagem,
reutilização ou entregues a entidades de utilidade pública regularmente constituídas,
para as mesmas finalidades de descarte ou reaproveitamento.
§3º Os documentos considerados de valor histórico, cultural ou institucional, após
análise técnica, poderão ser encaminhados para entidades especializadas em sua
guarda e conservação, como museus ou bibliotecas públicas.
Art. 4º Caberá à Diretoria-Geral, à Controladoria e aos chefes de setor garantir a
execução das medidas previstas neste Ato, orientando os servidores sobre as diretrizes,
procedimentos e prazos.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 18 de julho de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente