| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | REFERENDA o Termo de Convênio nº 020/2014, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Casa Lar - Casa do Dodo, como especifica. |
| native_id | 10013 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 10/2014 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº. 020/2014, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Casa Lar - Casa do Dado, como especifica. com o aruqo .:1~ ao Lei de Apucarana, eu, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 020/2014, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Casa LAR - Casa do Dado. Art. 2º - Tem como objeto principal o presente Convênio, a transferência por parte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, para aquisição de equipamentos visando executar o Projeto Renovado. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$-2.196,75 (dois mil, cento e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), que serão liberados em parcela única, a crédito da conta do convenente. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua assinatura (03.09.2014), terminando no dia 31/12/2014. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. J)dt~ José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.