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norma nº 10/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREFERENDA o Termo de Convênio nº 020/2014, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Casa Lar - Casa do Dodo, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 10/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº. 
020/2014, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio 
do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e Casa Lar - 
Casa do Dado, como especifica. 
com o aruqo .:1~ ao Lei 
de Apucarana, eu, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 020/2014, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e Casa LAR - Casa do Dado. 
Art. 2º - Tem como objeto principal o presente Convênio, a transferência por 
parte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, 
para aquisição de equipamentos visando executar o Projeto Renovado. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$-2.196,75 (dois mil, cento e noventa 
e seis reais e setenta e cinco centavos), que serão liberados em parcela única, a crédito 
da conta do convenente. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura (03.09.2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. 
J)dt~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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