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norma nº 12/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREFERENDA o Termo de Convênio nº 22/2014, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e Grupo Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência de Apucarana, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2014 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº. 
22/2014, que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social e Grupo Soma 
- Somando Amor pela Infância e Adolescência 
de Apucarana, como especifica. 
~JMunicipa/ de Apucarana, Estado 
ib. f.< "ão e aprovação plenária do 
~~-·~Zls'.~{ ativo n
9
. 12/14, de autoria da 
· · ·"' · ·- · · · · egislação e Redação, e de acordo 
de 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lº - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº. 22/2014, que entre si celebram 
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e Grupo 
Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência de Apucarana. 
Art. 2º - Tem como objeto principal o presente Convênio, a transferência por parte 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Apucarana, para auxiliar da entidade no 
desenvolvimento de atividades com profissionais técnicos e profissionais de apoio para 
atender a demanda de crianças acolhidas. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$-61.592,04 (sessenta e um mil, quinhentos 
e noventa e dois reais e quatro centavos), que serão liberados em parcela única, a crédito da 
conta do convenente. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar de sua 
assinatura (03.09.2014), terminando no dia 31/12/2014. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. 
José Ai~~ 1-::t 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL 

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