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norma nº 51/1996

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO À EMPRESA MORAR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1002

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QUADRA QUANTIDADE AREA
N° DE LOTES TOTAL
12 31 9.11500mz
13 23 7.40400 mO
14 14 4.86700 mZ
15 12 4.01700 mO
17 24 7.55747 mO
18 31 9.49374 mZ
19 33 10.25388 mO
20 37 11.64888 mO
21 40 12.627 36 mZ
( ~)
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA_ANÁ
=,
PROCESSO...,.O~:t I
PROJETODE LEI...o..Q.t.(~b..
AUTOAIA ~~
LEI N° 051/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
dação em pagamento à empresa MORAR DO BRASIL
INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., oomo
especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Exeoutivo Munioipal autorizado a prooeder Daçao em
Pagamento à empresa MORAR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA., CGC/MF 76.607.282/0001-51, os imóveis abaixo constantes, integrantes do
loteamento a ser implantado nos lotes sob n/s 48-2/115/13-A, com área de 112.771,00 mO
e ainda nO 48-2/115/13-REM., com área de 94.811,97 mO, ambos da Gleba Fazenda
Gaúcha, localizados neste Municlpio, perlmetro urbano, sendo objeto das Matriculas n/s
14.093 e 14.094 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio local, os quais foram
deolarados de Utilidade Pública pelo Decreto nO 0238/95 de 11/12/95, devidamente
dotados de infra-estrutura básica, compreendendo rede de distribuiçao de água e energia
elétrica, abertura de ruas e empiçarramento, como forma de indenização da área total do
loteamento.
§ 1° - Os imóveis a que se referem o "caput" do artigo 1° desta lei, são os
seguintes:
~---~ ~
.
;
:Ilecebldo em ...9..".../ ?.}.Jh.9..~...
I
I
L:.:..:: .. ..::.:.h.:_...........
-
,.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
§ 2° - A empresa acima referida ficará isenta do recolhimento de ITBI, por
ocasião da Dação em Pagamento referida nesta lei.
Art. 2° - As áreas remanescentes do referido loteamento, serão transferidas
ao CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, criado pela Lei Municipal n°
035/93 de 19/04/93, para implantação do "PROGRAMA MINHA CASA" (Lei 047/94).
Art. 3° - Fica fazendo parte integrante desta Lei uma planta do loteamento
acima referido.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.996.
d~DO PEG~ER
Prefeito Municipal
0'0 o.+- %
R8oebldo em n'

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