| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO À EMPRESA MORAR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1002 |
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QUADRA QUANTIDADE AREA N° DE LOTES TOTAL 12 31 9.11500mz 13 23 7.40400 mO 14 14 4.86700 mZ 15 12 4.01700 mO 17 24 7.55747 mO 18 31 9.49374 mZ 19 33 10.25388 mO 20 37 11.64888 mO 21 40 12.627 36 mZ ( ~) PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PA_ANÁ =, PROCESSO...,.O~:t I PROJETODE LEI...o..Q.t.(~b.. AUTOAIA ~~ LEI N° 051/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder dação em pagamento à empresa MORAR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., oomo especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Exeoutivo Munioipal autorizado a prooeder Daçao em Pagamento à empresa MORAR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CGC/MF 76.607.282/0001-51, os imóveis abaixo constantes, integrantes do loteamento a ser implantado nos lotes sob n/s 48-2/115/13-A, com área de 112.771,00 mO e ainda nO 48-2/115/13-REM., com área de 94.811,97 mO, ambos da Gleba Fazenda Gaúcha, localizados neste Municlpio, perlmetro urbano, sendo objeto das Matriculas n/s 14.093 e 14.094 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio local, os quais foram deolarados de Utilidade Pública pelo Decreto nO 0238/95 de 11/12/95, devidamente dotados de infra-estrutura básica, compreendendo rede de distribuiçao de água e energia elétrica, abertura de ruas e empiçarramento, como forma de indenização da área total do loteamento. § 1° - Os imóveis a que se referem o "caput" do artigo 1° desta lei, são os seguintes: ~---~ ~ . ; :Ilecebldo em ...9..".../ ?.}.Jh.9..~... I I L:.:..:: .. ..::.:.h.:_........... - ,. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ § 2° - A empresa acima referida ficará isenta do recolhimento de ITBI, por ocasião da Dação em Pagamento referida nesta lei. Art. 2° - As áreas remanescentes do referido loteamento, serão transferidas ao CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, criado pela Lei Municipal n° 035/93 de 19/04/93, para implantação do "PROGRAMA MINHA CASA" (Lei 047/94). Art. 3° - Fica fazendo parte integrante desta Lei uma planta do loteamento acima referido. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996. d~DO PEG~ER Prefeito Municipal 0'0 o.+- % R8oebldo em n'