norma nº 164/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 164/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Nomear, a partir de 1º de agosto de 2025, ILTON FELICIO NOGUEIRA para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar CCG-08, em 
conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025, mediante indicação do Vereador 
Adan Augusto Lenharo Fernandes.
 Art. 2º De acordo com a Portaria nº 271/2025, anexa a este Ato, ILTON FELICIO 
NOGUEIRA, Servidor Público do Município de Apucarana, ocupante do cargo efetivo de 
GUARDA DE ENDEMIAS, foi cedido à Câmara Municipal de Apucarana para exercer cargo 
em comissão.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 31 de julho de 2025.
 
Adan Augusto Lenharo Fernandes 
Vereador Indicante
 Danylo Acioli
 Presidente